Projeto quer limitar apps de transporte em Confins

Um projeto de lei aprovado com unanimidade pela Câmara Municipal de Confins, na região metropolitana, quer limitar a atuação de motoristas de aplicativos de transporte no Aeroporto Internacional de Belo Horizonte. O texto, de autoria do Executivo, impõe uma série de regras aos condutores, como a necessidade de emplacamento na cidade e pagamento anual de uma taxa de cerca de R$ 975.

Segundo o projeto, de número 1.333/2017, para operarem em Confins, empresas como Uber e Cabify deverão estabelecer sede ou filial no município. O texto determina ainda que cada companhia poderá cadastrar, no máximo, cerca de 33 motoristas na cidade, o equivalente a 15% da frota de táxis.

As empresas teriam também que compartilhar com a prefeitura “dados necessários ao controle e à regulação de políticas públicas de mobilidade”, como origem e destino das viagens e duração e distância do trajeto. O documento garante a “confidencialidade” das informações dos usuários.

Além do emplacamento em Confins, o projeto de lei estabelece aos motoristas regras como ter mais de 21 anos de idade e, no mínimo, três anos de experiência de direção, bem como participar de um curso de formação indicado pelo município.

Uma das normas mais polêmicas é a proibição de o condutor ser cadastrado em mais de um aplicativo ao mesmo tempo. Além disso, o texto determina que os motoristas devem se credenciar na prefeitura e possuir veículos na categoria aluguel, de placa vermelha, obrigações retiradas da Lei Federal 13.640, que entrou em vigor neste ano.

Por fim, o projeto de lei proíbe o estabelecimento de pontos de parada ou de embarque e desembarque dos passageiros em vias públicas ou abertas à circulação pública, o que poderia impedir a determinação de um ponto no aeroporto.

O projeto, de autoria do prefeito, Celso Antônio da Silva (PSDB), segue para a sanção do Executivo. A reportagem não conseguiu falar neste sábado (19) com o presidente da Câmara, Wenderson Pereira Araújo (PV), nem com alguém da prefeitura.

Taxa

Valor. O projeto de lei determina que as empresas de aplicativos deverão pagar uma taxa de cerca de R$ 48 mil no pedido de credenciamento e na renovação anual da autorização.

Para Uber, serviço será inviabilizado

A Uber afirmou que a aprovação do projeto de lei ocorreu de “maneira arbitrária”, sem discussão prévia com motoristas e usuários. Segundo a empresa, se o texto for aprovado, o serviço será inviabilizado, e passageiros não poderão usar o aplicativo para irem ao aeroporto ou voltarem do local. A Uber afirmou ainda que algumas restrições são inconstitucionais, como a obrigatoriedade de credenciamento, e outras causam burocracia “excessiva”.

A 99 disse que considera o projeto de lei "institucional e restritivo" e que o texto "prejudica a mobilidade de passageiros ao limitar o número de motoristas, reduzindo a oferta de carros, o que pode levar ao aumento do valor do serviço". A empresa afirmou que segue em contato constante com o poder público "para contribuir com a elaboração de uma regulamentação que preserve a oportunidade de trabalho e renda de milhares de motoristas, o direito de escolha de passageiros e a mobilidade".

Já a Cabify afirmou que o projeto de lei "é uma proibição velada e também inconstitucional", que impõe limitações "que restringem a oferta de serviço e comprometem a renda de diversos profissionais e suas famílias". Segundo a empresa, o texto "viola os princípios constitucionais da livre concorrência e livre iniciativa", e faltou "transparência" da Câmara Municipal de Confins durante o processo de construção da regulamentação.