Projetos de lei querem banir a venda ilegal de animais em Minas

Enquanto Belo Horizonte amarga a posição de única capital do Sudeste do país a não ter legislação sobre a comercialização de animais domésticos, conforme mostrou reportagem de O TEMPO no último domingo, projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais tentam atacar criadores irregulares em todo o Estado ao regulamentarem as atividades em estabelecimentos que trabalham com a reprodução e a venda de cães e gatos de raça. “Nossa ideia é que haja controle da criação e do comércio de animais”, defende o deputado estadual Noraldino Júnior (PSC), autor de dois projetos sobre o assunto em tramitação na Assembleia.

No início do mês, o parlamentar anexou ao Projeto de Lei (PL) 2.169/2015 – que proíbe a venda de animais em pet shops – outra proposta, de teor semelhante, que define de maneira mais detalhada regras para a reprodução e a venda de bichos. Outro texto, do deputado estadual Osvaldo Lopes (PSD), que proíbe a venda de animais em estabelecimentos comerciais e espaços públicos em Minas, também foi anexado ao PL de 2015.

Caso os projetos sejam aprovados, canis e gatis no Estado só poderão funcionar se tiverem licenciamento expedido por órgão do Poder Executivo e se estiverem inscritos no Cadastro Estadual de Comércio de Animais, a ser criado quando a lei entrar em vigor.

A venda direta dos animais também estará condicionada à emissão de nota fiscal, que deverá conter número do microchip a ser implantado em cada bicho, de comprovante de controle de parasitas e de vacinação, além de um manual detalhado sobre a raça, porte em idade adulta, alimentação adequada e outros cuidados.

Na avaliação de Noraldino Júnior, a venda de animais deve seguir regras, assim como ocorre em outros setores da sociedade. “Toda relação de comércio é regulamentada. É preciso que isso aconteça também com os animais domésticos”, opina ele.

Para o parlamentar, ao endurecer as regras para a venda, a legislação vai incentivar a adoção: “A gente quer mostrar que, depois que você se relaciona com o animal, a questão de raça se torna superficial”.

Comportamento. Para a presidente da ONG Vida Animal Livre, Val Consolação, “o fim da crueldade contra cães e gatos criados para venda depende diretamente de uma mudança de visão de quem compra os animais”.

“Você vê um filhote bonitinho na loja, mas não vê o que está por trás”, observa Val, que considera preocupante o fato de não ser possível conhecer a origem de cães e gatos comercializados em lojas e espaços públicos. 

Opinião. Para a protetora de animais, “o que falta mesmo é educação”. “As pessoas têm de parar de comprar animais. Vida a gente não compra, vida a gente adota”, ressalta Val.

Qualidade de vida. “Não estamos tratando só do bem-estar animal”, ressalta o deputado Noraldino Júnior, que considera o tema uma questão de saúde pública. 

Ativista pede maior rigor na fiscalização

Mais do que investir na elaboração de leis, a ativista e presidente da ONG Vida Animal Livre, Val Consolação, acredita que é preciso intensificar a fiscalização de locais que vendem bichos de estimação com base na legislação existente, que já contempla a punição em caso de maus-tratos. “Lei, eu acho que a gente já tem. O que falta é boa vontade da fiscalização, tanto da polícia como de órgãos competentes”, critica Val ao afirmar que a ausência de vigilância fortalece o mercado clandestino.

A protetora de animais elenca atitudes adotadas em criadouros que são passíveis de punição se forem observadas normas existentes, como a Lei Estadual 22.231/2016. “Maus-tratos não é só bater, mas também acondicionar os bichos em um ambiente fechado, deixá-los presos em uma corrente muito curta, mantê-los 24 horas em gaiolas”, exemplifica.

O deputado estadual Noraldino Júnior concorda. “Se é clandestino e há a evidência de maus-tratos, já cabem recolhimento dos animais, sanção administrativa e multa”, diz.