Vereadores derrubam veto e garantem retorno do IPTU em Contagem

Por quinze votos a cinco, os vereadores de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, derrubaram nesta terça-feira (27) o veto do prefeito Carlin Moura (PCdoB) contra a emenda que retorna com a cobrança do IPTU para imóveis residenciais depois de 27 anos. A sessão contou com galerias lotadas e repetiu o placar registrado na votação que aprovou a proposta no último dia 20. Segundo a estimativa dos vereadores, os boletos com a cobrança devem começar a ser entregues em março e poderão ser divididos em até dez vezes.

“É apenas uma readequação na cobrança do imposto e muitos imóveis continuarão isentos", justificou o vereador Fredim (PSDB), que reconheceu que o Legislativo não discutiu a matéria como deveria com a população. Segundo o parlamentar, isso ocorreu porque a Casa só soube de uma recomendação do Ministério Público de Contas sobre a isenção do imposto há menos de um mês. “Se não fizéssemos nada, poderíamos incorrer em prevaricação. O que a gente está fazendo é atender a um parecer do Ministério Público”, disse Fredim. Ele confirmou que o retorno do imposto contou com o apoio do prefeito eleito Alex de Freitas (PSDB) e, segundo ele, também com o aval de Moura.

O tucano se refere a instauração de um procedimento preparatório do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, datado de janeiro, para apurar "ilegalidade na renúncia de receita oriunda do IPTU do município de Contagem, tudo em descompasso com a Constituição da República, do Estado e das leis aplicáveis à espécie".

Ivayr Soalheiro (PDT), que também votou pela volta do IPTU, confirmou que a emenda contou com o apoio do prefeito eleito Alex de Freitas. "Teve a participação da comissão de transição e do prefeito", disse. Questionado se o desgaste político com a população valeria a pena, respondeu "que vale a responsabilidade, desgaste todo mundo vai ter", disse.

Um dos cinco votos contrários à proposta veio da vereadora Isabella Filaretti (Rede). Para ela, a derrubada do veto e o retorno do IPTU representam um gasto extra para as famílias de Contagem no próximo ano. “A votação foi a mesma  do segundo turno, o que vai promover a indignação da população. Em um ano de crise, atípico, as pessoas vão começar 2017 com um novo gasto”, disse Filaretti.

A isenção do IPTU, que existe desde 1989, beneficia 170 mil famílias que residem em Contagem. A previsão é que sejam arrecadados entre R$ 50 milhões e R$ 60 milhões ao ano com o retorno da cobrança do imposto.

O vereador Teteco (PMDB), presidente da Casa, conduziu os trabalhos. Ao fim da votação, ele desejou um “Feliz Ano Novo” aos moradores de Contagem, que reagiram com vaias e gritos.

As novas regras

Com a mudança, todos os imóveis com valores estimados acima de R$140 mil terão que pagar o IPTU. Para todos os imóveis residenciais acima deste valor, será dado um desconto de R$140 mil no valor geral. Por exemplo, o proprietário de uma residência estimada em R$300 mil pagará apenas o valor de IPTU relativo à R$160 mil.

Aposentados que recebem até o teto do INSS, R$ 5.190, serão isentos do IPTU desde que o imóvel esteja em seu nome, que seja o único imóvel em seu nome, que ele resida na casa e que a construção tenha até 250 metros quadrados.

Há 27 anos, só estavam obrigados a pagar o imposto, donos de imóveis com mais de 720 metros quadrados, donos de lotes vagos e comerciantes.

A mudança na cobrança do IPTU foi proposta pelos vereadores da Casa a partir de uma emenda no Projeto de Lei Complementar (PLC) 018/2016, enviada no dia 5 de dezembro pelo atual prefeito Carlin Moura (PCdoB).

O texto original enviado pelo prefeito da cidade visava apenas limitar em 10% o reajuste dos imóveis que ainda pagavam o valor, que eram os pontos comerciais, lotes vagos e casas com área superior a 720 m². A emenda que retorna com a cobrança, extinta no município em 1989, foi proposta já na véspera da votação do PLC em 2º turno.

No texto de veto, o prefeito Carlin Moura alegou que é competência do Chefe do Executivo municipal, e não da Câmara de Vereadores, a iniciativa de legislar sobre o tema e que a medida aprovada na Câmara “caracteriza invasão de competência e, portanto, inconstitucionalidade”. O prefeito também afirmou que “a emenda apresentada pela Câmara Municipal padece de vício de constitucionalidade no aspecto formal”.

Moradores se revoltam

A sessão contou com galerias lotadas. Alguns moradores levaram cartão vermelho para os vereadores aos gritos de "fora, IPTU", "safados" e "traidores". Os protestos, contudo, não foram suficientes para manter o veto do prefeito Carlin Moura. Alguns manifestantes levaram panelas e apitos para a porta da Câmara e fizeram muito barulho dentro do plenário. Assista: 

A presidente da associação dos moradores do bairro Colonial, Ivana de Matos, estava indignada. "Eles deveriam ter chamado a população para conversar. Nós queremos saber para onde vai esse dinheiro que será arrecadado. A maioria dos vereadores que votaram ganharam secretarias no próximo governo, estão todos combinados", reclamou a moradora que disse que já paga o imposto por morar em um imóvel com mais de 720 metros quadrados.

A professora Carla Costa também dedicou parte do dia para pressionar o Legislativo. "Estamos nos sentindo traídos. A maior frente de campanha dos vereadores e do prefeito, que assinou até em cartório o compromisso, foi de não cobrar o IPTU. Mão somos bobos e queremos mostrar a nossa voz", afirmou a professora. 

Por meio de nota, o prefeito Carlin Moura disse que lamenta profundamente a decisão e que não irá sancionar a lei. Dessa forma, ela deverá ser promulgada pela presidência da Câmara Municipal. “Por fim, destaca que este projeto não teve nenhuma participação do poder Executivo, e nunca houve nenhum diálogo entre o atual prefeito e o prefeito eleito. Qualquer insinuação neste sentido é falsa, no intuito de ludibriar a população e induzir ao erro”, diz o texto. 

Como manda a lei

Em nota, o prefeito eleito Alex de Freitas disse que a cidade precisa cumprir a a determinação do Ministério Público do Tribunal de Contas de Minas Gerais e que a cidade a cidade não pode renunciar receita, sob pena de ser enquadrada em crime de responsabilidade fiscal. 

Leia na íntegra: 

"Na condição de prefeito eleito de Contagem, juntamente com William Barreiro, acompanhamos a tramitação da matéria que trata das adequações das isenções do IPTU em Contagem. Com base em uma recomendação do Ministério Público do Tribunal de Contas de Minas Gerais, os vereadores aprovaram hoje (27/12) pela manhã o texto da lei que determina a cobrança do tributo em parte das residências do município.

Reiteramos que Contagem precisa cumprir o que determina a lei, ou seja, a cidade não pode renunciar receita, sob pena de ser enquadrada em crime de responsabilidade fiscal e sofrer as sanções previstas na legislação. Isso acarretaria, por exemplo, impedimento a linhas de crédito e não receber repasses de convênios, entre outros.

Na campanha, assumimos o compromisso de não cobrar o IPTU nos termos da lei vigente. A atual administração municipal, de maneira surpreendente, manteve em sigilo um documento de tamanha relevância e não promoveu o devido debate com os contagenses. A partir do dia 1º de janeiro, quando assumimos efetivamente a administração, tomaremos conhecimento da matéria e forneceremos explicações detalhadas sobre a questão.

Por fim, reforçamos que os vereadores demonstraram compromisso com a população de Contagem ao recolocar a administração municipal dentro da lei. Além disso, permitiram que a maioria absoluta da população permanecesse isenta ao aplicar o IPTU aos que podem pagar o tributo. Os mais carentes não terão impacto financeiro. A adequação das isenções de IPTU é essencial para que a cidade retome o caminho do desenvolvimento e preste serviços públicos de qualidade aos seus quase 700 mil habitantes."