Vivo é multada em R$ 4,8 mi por não entregar a franquia contratada em Minas

A empresa de telefonia Vivo foi multada em R$ 4,8 milhões pelo Procon após denúncias recebidas em Belo Horizonte. Em processo que tramitou pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, foi apurado que houve o descumprimento de oferta após ser constatado que a empresa não entregava a integralidade da franquia de dados contratada pelos consumidores para acesso à internet por dispositivos móveis. A operadora ainda não foi notificada da decisão.

O valor da multa deve ser depositado na conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. A empresa tem dez dias úteis para recorrer, após receber a notificação.

De acordo com o Ministério Público, foram coletadas várias reclamações registradas no Procon Estadual, no Procon Assembleia, na Anatel e na plataforma Consumidor.gov. As queixas apontavam o término rápido da franquia de dados do serviço de internet móvel. A empresa foi fiscalizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que demonstrou que o fornecedor, de fato, não disponibilizava o serviço de internet móvel na integralidade.

No processo, a empresa alegou que "fornecia a franquia de dados em sua integralidade, que o pacote de dados era oferecido em quantidade de megabytes e não em dias para sua utilização, e que os smartphones, em razão de determinados aplicativos, poderiam consumir maior quantidade de megabytes mais rapidamente". No entanto, o Procon mineiro considerou a prática abusiva às relações de consumo e constitui infringência ao Código de Defesa do Consumidor e outras normas .

Em nota, a Vivo informou que não foi notificada da decisão.