80 anos da CLT: como redução da jornada de trabalho poderia criar mais empregos

A última reforma trabalhista do país, em vigor desde novembro de 2017, criou novas regras para atualizar e reformular a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que completa 80 anos nesta semana, mas ainda não foi capaz de criar os 6 milhões de empregos com carteira assinada, que eram previstos pelo ministro da Fazenda na época, Henrique Meirelles, e pelo então presidente Michel Temer. 

A geração de vagas formais de trabalho era uma das justificativas para a aprovação da reforma, que facilitou a flexibilização da jornada de trabalho e a contratação de trabalhadores para temporadas e fins de semana, além de autorizar a divisão das férias em três partes, por exemplo. 

O Brasil chegou ao fim de 2017 com 45 milhões de pessoas com carteira assinada nos setores público e privado, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No fim do ano passado, com a recuperação do mercado de trabalho no período pós-covid, este número subiu para 49 milhões de pessoas.

Ou seja, mesmo depois de mais de cinco anos em vigor, a reforma ainda não conseguiu atingir o objetivo do governo federal. 

No mesmo período, o número de pessoas ocupadas informalmente também subiu: passou de 37 milhões, em 2017, para 38 milhões, em 2022. Os dados também são da Pnad Contínua. 

Mesmo assim, a flexibilização do mercado de trabalho é vista com bons olhos pela advogada Cláudia Al Alam Elias Fernandes, que é mestre em Direito do Trabalho. Para ela, vários setores da economia saíram ganhando e os próprios trabalhadores também, pois passaram a ter os direitos trabalhistas, mas com horários mais flexíveis.

“A reforma trouxe a possibilidade do trabalho intermitente. É aquele contrato em que o empregado é contratado, mas é chamado para trabalhar em uma situação específica e ele pode recusar ou não o trabalho. Tem muita relação com esta nova geração que não quer muitos compromissos e atende à necessidade do empresário que trabalha com temporadas. Porque tem fins de semana em que ele precisa de mais gente”, explica. 

Os setores de turismo e alimentação foram alguns dos maiores beneficiados, segundo a advogada. “Essa modalidade é excelente para restaurantes, hotéis e parques de diversão, por exemplo. Porque eles precisam ter empregados que possam trabalhar sem grandes vínculos perenes, que é a grande dificuldade que enfrentam com esta geração ‘nem-nem’. Muitas destas pessoas não querem um vínculo, querem ir lá, ganhar o dinheiro, gastar e depois fazem outro tipo de trabalho. Eles não querem aquela antiga relação prevista na CLT. Só que este tipo de contrato é CLT”, justifica a especialista. 

Apesar de dizer que a reforma trabalhista de 2017 foi importante por causa da flexibilização do mercado de trabalho, a advogada Cláudia Fernandes acredita que apenas uma mudança na CLT é capaz de gerar mais empregos formais.

“A única reforma legislativa que poderia criar empregos seria a diminuição da jornada de trabalho. O empresário não contrata ou deixa de contratar porque está caro ou porque está barato. É pela necessidade de ter mais gente para fazer o trabalho, para entregar mercadoria, produzir ou vender. O que faria aumentar a necessidade de mão-de-obra? A redução da jornada de trabalho. Tirando isso, nenhuma outra reforma legislativa vai aumentar o emprego”, assegura.

A semana de quatro dias vem sido debatida em vários países do mundo e o tema já está bem avançado no Reino Unido. No Brasil, a ideia já começou a se tornar realidade e uma empresa de Ouro Preto já aderiu à iniciativa com êxito. 

Para o economista Paulo Bretas, coordenador da Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (Abed/MG), a legislação trabalhista sempre pode ser aprimorada e discutida, mas o momento não é propício para novas mudanças. O especialista acredita que a composição do Congresso Nacional, mais conservador e mais ligado aos interesses dos empresários e do agronegócio, pode atrapalhar qualquer avanço na legislação.  

“Se você puder fazer um início de discussão envolvendo os sindicatos, os trabalhadores e os empresários, eu acho que dá para começar a pensar em algumas coisas. É igual à Constituição, você tem que ir fazendo aos poucos. Tem que reunir, conversar, sem fazer de cima para baixo. Segunda coisa: temos este problema do Congresso ser mais conservador. Vai mandar uma lei para lá, com certeza os parlamentares vão criar emendas que talvez até contrariem as discussões e os acertos feitos entre trabalhadores e empresários. Mas nada impede que você comece a discutir”, afirma o economista.