Novo sistema de emissão de nota fiscal do MEI começa a valer nesta sexta

O novo sistema nacional de emissão de nota fiscal dos microempreendedores individuais (MEI) substitui os sistemas das prefeituras a partir desta sexta-feira (1º/09). Ele estava em implantação desde abril e vinha funcionando simultaneamente com os sistemas municipais. Agora, passará a ser o único para emissão de nota fiscal do MEI.

Os microempreendedores devem acessar o Emissor Nacional pelo endereço www.nfse.gov.br/EmissorNacional/. O sistema também está disponível pelo aplicativo, disponível para Android e iPhone.

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) publicou, nesta semana, uma portaria que oficializa a adoção do sistema na capital. Ela esclarece que, para emissão de notas com data de competência anterior a 1º de setembro, o MEI pode utilizar o site BHISS.

O governo federal tem uma página para esclarecer as principais dúvidas sobre a nota fiscal eletrônica do MEI. E os microempreendedores que tiverem dúvida também podem consultar o Sebare Minas nas agências de atendimento da instituição em todo o Estado, pelo telefone 0800 570 0800 e nas unidades da rede de atendimento Aqui tem Sebrae.

Outra possível mudança para os MEI é o aumento do teto de faturamento. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) que propôs elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para a categoria. A medida depende de aprovação do Congresso Nacional.

(Com Agência Brasil)