Números de WhatsApp estão sendo vendidos no mercado 

O número do seu telefone vale dinheiro no mercado. Assim como já aconteceu com a venda de mailings de endereços de e-mail, acompanhando as mudanças tecnológicas, agora números do WhatsApp são comercializados. A oferta chega através de spams no computadores.

O E-mail Segmentado, por exemplo, oferece base de 3 milhões de contatos do aplicativo por R$ 950, que podem ser pagos em até 12 vezes pelo Paypal.

Apesar de incomodar bastante o consumidor, que não pediu para receber qualquer tipo de oferta, a prática não é considerada crime, conforme informações da Polícia Civil de Minas Gerais.
O professor de direito do consumidor da Universidade Fumec, Paulo Márcio Reis Santos, lembra que, conforme previsto no Código Penal em seu artigo 1º, não há crime sem lei anterior que o defina. “Não há uma legislação específica para tratar do assunto”, observa. Embora, sem lei, ele ressalta que a Constituição Federal, prevê em seu artigo 5º, a garantia da privacidade, já que no inciso X, diz que é inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo assegurado a indenização pelo dano moral ou material que decorrer de sua violação. “O envio massivo de mensagens violaria o sossego”, diz o especialista.

A situação do consumidor poderia ser diferente se o Projeto de Lei (PL) 281/12 – que tem como objetivo atualizar o Código de Defesa do Consumidor, além de tratar sobre o comércio eletrônico, fosse aprovado. No artigo 45-E, o PL do Senado prevê que seja proibido enviar mensagem eletrônica não solicitada ao destinatário que não possua relação de consumo anterior com o fornecedor e não tendo ele manifestado essa opção. No dia 3 deste mês, a proposta foi para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Propaganda. Enquanto isso, o assessor de imprensa Wesley Figueiredo Machado continua recebendo publicidade pelo WhatsApp, além das tradicionais mensagens de texto (SMS). “No caso do aplicativo, é desde agosto de 2014. São as mais variadas propagandas, entre promoções de imóveis, de operadoras de telefonia, campanha política, entre outros”, conta Machado.
Para ele, a propaganda insistente pelos meios eletrônicos pode ter efeito contrário, já que muitos consumidores acabam criando antipatia pela empresa.

O assessor de imprensa esclarece que chegou a fazer reclamações na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em março do ano passado. “A quantidade de SMS foi reduzida, mas eles ainda continuam sendo enviados e incomodam muito”, diz ele.

Marco Civil
Lei 12.965/14. Conhecida como o “Marco Civil” da Internet, em seu artigo 3º determina que a internet no país tenha como princípios a proteção da privacidade e dos dados pessoais.