Partidos devem registrar estatutos no TSE até o fim de semana; saiba o que é

Neste sábado (6) termina o prazo para que os partidos políticos que desejam participar das Eleições Municipais de 2024 registrem os seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Conforme a Lei dos Partidos Políticos, podem participar das eleições os partidos que, até seis meses antes do pleito, tenham seu estatuto regularizado e, até a data da convenção, tenham órgão de direção constituído na circunscrição, conforme previsto no estatuto do partido.

Caso o partido não consiga deferir seu estatuto dentro do prazo estabelecido pela legislação eleitoral, isso pode resultar na suspensão do órgão partidário e a legenda não pode lançar candidatos nas eleições. 

O que é o estatuto de um partido? 

O estatuto do partido é um documento com as regras, princípios e procedimentos que orientam a organização da legenda. O documento deve conter normas sobre sua estrutura organizacional, competências dos órgãos partidários, processo de filiação e desligamento de membros, direitos e deveres dos filiados, procedimentos para a escolha dos candidatos, prestação de contas, entre outras questões relevantes para o funcionamento do partido.

O estatuto do partido é elaborado pelos seus fundadores e pode ser alterado mediante decisão dos órgãos competentes. Essas alterações devem ser comunicadas à Justiça Eleitoral.

As Eleições Municipais de 2024 acontecem no dia 6 de outubro deste ano, com eventual segundo turno marcado para o dia 27 do mesmo mês. Este ano serão eleitos prefeitos e vereadores de cada município. A data limite para tirar o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento é 8 de maio e é possível conferir a sua situação eleitoral no Portal do TSE.