Microsoft tem 30 dias para mudar coleta de dados

SÃO PAULO. A Justiça Federal em São Paulo deu prazo de 30 dias para que a Microsoft faça adequações em seu sistema operacional Windows 10 para o usuário optar, de forma simples, pelo não fornecimento de dados pessoais à empresa. A decisão, em caráter liminar, atendeu a ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), que ajuizou ação em abril solicitando que a transferência de informações não seja automática.

A opção padrão de instalação e atualização do software possibilita que a empresa obtenha informações sobre os consumidores, sem o expresso consentimento deles. O MPF alega que a tarefa de desativação da coleta de dados é complexa, pois exige que o usuário personalize as configurações de cada serviço oferecido pelo sistema operacional. O procedimento é feito em dois documentos no Termo de Licença do produto e na Política de Privacidade.

O MPF alega que, além de violar princípios constitucionais, a empresa desrespeita direitos do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor. Em nota, a Microsoft informa que está comprometida com a privacidade de seus clientes e que os coloca no controle de seus dados. “Estamos à disposição do MPF para esclarecer seus comentários relacionados ao Windows”, diz a nota.