Cerca de 57 mil servidores voltarão à posição de designados

O governo de Minas definiu, ontem, que todos os servidores efetivados pela Lei Complementar 100 de 2007 que não foram aprovados em concurso público e que não estão dentro dos critérios de aposentadoria vão retornar para a condição de designados no Estado. Isso significa que eles perderão os benefícios recebidos como servidores, como estabilidade e férias-prêmio, e voltarão a ser apenas contratados. A determinação foi uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional legislação aprovada há sete anos no Estado que efetivou, sem concurso público, quase 90 mil servidores.

Dos beneficiados pela Lei 100 estavam registrados na folha de pagamento de janeiro da secretaria de educação 88 mil pessoas. Pouco mais de 15 mil delas, porém, já estão aposentadas ou em processo de aposentadoria, enquanto outros4.000 devem poder se aposentar até a publicação da decisão do Supremo. Já outros 11 mil servidores foram aprovados no concurso púbico da educação, iniciado em 2011, e não perderão a estabilidade. Com isso, cerca de 57 mil atingidos deverão ser atingidos pela mudança.

Durante coletiva, ontem, a secretária de Educação, Ana Lúcia Gazzola, informou que a medida é uma forma de, além de cumprir decisão do Supremo, evitar as demissões em massa e não prejudicar os serviços de educação – área em que a maior parte dos atingidos se encontra hoje. “Não posso dizer ao Ministério Público ou à Justiça: sinto muito, não vai ter aula pois não vai ter servidores. Por isso, na educação é preciso ter designados”, argumentou.

O retorno dos efetivados para a situação de designados resolve um dos pontos, já questionado pelo sindicato da categoria, que diz respeito à possibilidade de paralisação dos serviços no Estado. Isso porque, hoje, na educação, existem 417.480 cargos, segundo dados do governo referentes a dezembro. Um total de 97.014 deles são ocupados por pessoas beneficiadas com a Lei 100, o equivalente a 23%.

Concurso. Ontem, a secretária de educação informou que o Estado fará uma análise caso a caso da situação dos servidores que foram efetivados, observando aqueles que poderão pedir aposentadoria dentro do prazo e os que terão que fazer concurso. Como o Supremo deu prazo de 12 meses para a realização dos certames, o plano, a partir de agora, é abrir concorrência para novas vagas, o que vai levar tempo. “Nossa tarefa inicial é levantar onde houve concurso e onde ainda tem quem a gente chamar. E onde não houve, a gente pode fazer”, salientou Ana Lúcia.

Nova ação

MP. O Ministério Público de Minas já questionou os cargos designados e garantiu que uma nova ação poderá ser apresentada caso o Estado mantenha os contratados por tempo superior a 12 meses.