Lei quer isentar setor de maconha medicinal para empregar ex-presidiários em MG

Se adiantando à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha no Brasil, que ficará para 2024, foi protocolado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (19 de dezembro), um Projeto de Lei (PL) que prevê uma série de políticas públicas para reparar os danos causados pela proibição das drogas em Minas Gerais. Entre as medidas propostas está a isenção de impostos para empresas, associações e cooperativas de cannabis medicinal que tiverem pelo menos 50% de seu quadro de funcionários formado por pessoas que já foram presas por crimes relacionados à planta.

A reportagem de O TEMPO teve acesso ao texto construído pela deputada estadual Andreia de Jesus (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos, em conjunto com movimentos sociais envolvidos no tema.

A deputada estadual destaca que o PL é muito importante, principalmente, por conta da recente evolução no debate sobre a legalização da droga. "Tivemos muitos avanços sobre a produção e distribuição do óleo da cannabis para atendimento de saúde de várias pessoas, em várias modalidades e com um resultado positivo nesse tratamento", pondera Andreia de Jesus.

Entre as diretrizes das políticas de reparação de danos propostas pela lei estão a "inclusão social das populações afetadas pela política proibicionista", especialmente àqueles saídos do sistema prisional; a promoção da conscientização do uso de drogas; bem como o fomento ao desenvolvimento sustentável da "cadeia produtiva da cannabis para fins medicinais", visando a geração de emprego e renda.

"Busca-se compensar os impactos negativos, por meio do direcionamento de recursos públicos e privados, bem como pela implementação de incentivos tributários para a produção e comercialização de produtos à base de cannabis", argumenta o texto.

Em outro artigo, a lei prevê ainda que os recursos provenientes do comércio de produtos à base de maconha e serviços relacionados sejam direcionados pelo Estado para educação e conscientização; inclusão social; saúde e bem estar; e desenvolvimento econômico.

Membro da Frente Estadual pelo Desencarceramento (Desencarcera-MG), Luan Cândido conta que é, também, um sobrevivente da guerra às drogas e, hoje, paciente de maconha medicinal, usada por ele para tratar ansiedade, depressão e estresse pós-traumático, consequências das torturas sofridas por ele no sistema prisional.

"A gente sabe que a guerra às drogas prende e mata muitas pessoas, a maioria das mulheres e homens estão detidos por processos da lei antidrogas. Esse projeto vem no enfrentamento contra os danos causados pela proibição das drogas, que são maiores que o causado pelo uso delas, mas, também, para encaminhar as pessoas com problemas de uso abusivo para os equipamentos de tratamento de saúde", destaca.

Ainda segundo ele, sempre há muita dificuldade em encaminhar pessoas que deixaram o sistema prisional para o mercado de trabalho. "Esse novo mercado pode reduzir esse dano ao encaminhar essas pessoas para a possibilidade de trabalhar, de se capacitar com relação à maconha terapêutica", completa Cândido.

Movimentos celebram iniciativa, mas ainda preveem muita luta

A ativista da Marcha da Maconha de BH, Ingryd Rodrigues, que é mais conhecida como Dyh, comemora que o PL apresentado pela parlamentar foi largamente debatido com os movimentos sociais, mas admite que ainda há muita luta pela frente envolvendo este assunto.

"Estamos confiantes e felizes de poder fazer parte disso, mas, ao mesmo tempo, sabendo que a luta ainda tem muito chão pela frente. O texto (do Projeto de Lei) ainda não está no ideal, mas já é um começo de conversa para nós que estamos lutando há tanto tempo. É importante que se destaque o papel de reparação para a população que mais sofre que existe nesse projeto de lei", defende.

Psicólogo e colaborador da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal (Ama+Me), Anderson Matos, de 55 anos, defendeu que a proposta do PL protocolado nesta terça é "extremamente coerente".

"Nós sabemos que, no Brasil, o encarceramento em massa é principalmente de pessoas envolvidas com o comércio de pequenas quantidades de drogas e que vão parar no sistema penitenciário, onerando o estado, piorando a vida dessas famílias em função de transações de pequena quantidade de maconha, muitas vezes sem emprego de nenhuma violência. Então, seria fazer justiça social fazer que, se colocando a cannabis no SUS, se leve em conta aqueles grupos que foram  os mais prejudicados pelo pela nefasta guerras drogas", concluiu o psicólogo.

Surgida em 2014 no Rio de Janeiro mas com sede atual no Barro Preto, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, a Ama+me tem cerca de 2 mil pacientes e mais de 200 médicos prescritores de seus óleos de CBD e THC, cujos preços variam de acordo com a dose das substâncias.

Entre as doenças passíveis de tratamento com a maconha estão: epilepsia, câncer, dor neuropática, ansiedade, insônia, depressão, inflamações, doenças reumáticas, autismo, glaucoma, Alzheimer, Mal de Parkinson, esclerose múltipla e fibromialgia, entre outras.