Maioridade penal chega à Justiça

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) impetrou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a redução da maioridade penal.

A informação é da juíza da Vara Infracional da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, Valéria da Silva Rodrigues. Para ela, o texto da PEC, aprovada anteontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, cria um conflito de competência no Poder Judiciário.

"Do jeito que o texto está redigido, as leis serão inexequíveis. Não está claro se a competência será de um juiz da infância ou comum. E se for um comum, ele vai se fundamentar no Estatuto da Criança e do Adolescente" Esse conflito torna a PEC uma verdadeira aberração jurídica", criticou Valéria Rodrigues.

Ela também fez críticas ao propósito da redução da maioridade penal. "Serão considerados os menores que cometeram crimes hediondos, que representam apenas 1% dos delitos. Mais de 90% se envolvem em crimes contra o patrimônio", ressaltou.

É o que aponta os dados registrados pela Secretaria de Estado de Defesa Social. Atualmente, 647 menores infratores cumprem medidas socioeducativas em Minas. A maior parte " 450 " foram submetidos à internação por tempo indeterminado.

Segundo a secretaria, dos menores acautelados em 2006, a maioria foi apreendida por roubo, totalizando 29,5% dos casos, seguida de furto, com 15,4%. Os latrocínios (roubo seguido de morte) e homicídios, que são crimes hediondos, aparecem na sequência, com 10,6% e 8,6%, respectivamente.

Ao passar ontem por Belo Horizonte, o ex-senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que foi ministro da Educação do governo Lula, disse que é contra a diminuição da maioridade penal.

Para ele, a violência seria menor no país se reduzissem a idade em que o menor ingressa na escola. "Entrar na escola mais cedo e aumentar a idade para o estudante deixar a instituição de ensino faria diferença", argumentou. (EB/com Luciane Lisboa)

Vítima é a favor da medida

Na tarde de ontem, dez pessoas que passavam pela praça Sete, no centro de Belo Horizonte, foram abordadas por O TEMPO e opinaram sobre a redução da maioridade penal.

Sete entrevistados disseram que são favoráveis à medida. Quase todos já foram vítimas de crimes cometidos por menores. A professora Eleonora Caldeira, 42, defende a redução. Ela disse que foi assaltada por três menores no bairro Coração Eucarístico, região Noroeste, onde mora.

"Eles me abordaram à luz do dia e tomaram minha bolsa. Eu ainda tentei argumentar e falei que eles deveriam estar na escola. Os menores me responderam que preferiam ser bandidos", disse a professora.

O advogado Aloísio Nogueira de Almeida, 37, também afirmou ser a favor da redução da maioridade penal. "Nosso Código Penal é de 1943 e está ultrapassado. É uma pena que esse debate só foi aberto após os últimos acontecimentos, com menores praticando crimes que chocaram a sociedade", ressaltou.

O comerciante Antônio Figueiroa, 45, é contrário. "Esse é um problema social. Em vez de presídios, deveriam investir mais na educação", afirmou.