Prefeitura publica lei que libera R$ 237,5 mi para empresas de ônibus de BH

Agora é lei. Após sanção pelo prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), o projeto que prevê um subsídio de R$ 237,5 milhões para as empresas de ônibus da capital foi oficializado, com a publicação no Diário Oficial do Município (DOM) da lei Nº 11.367, de 1º de julho de 2022, neste sábado (2).

Com isso, está autorizada a concessão de auxílio mensal ao transporte público coletivo, convencional e suplementar, de passageiros por ônibus da cidade. O dinheiro será entregue até março de 2023, nas seguintes quantidades máximas:

• R$ 226,5 milhões para as concessionárias do serviço de transporte público coletivo convencional;
• R$ 11 milhões para o serviço de transporte público coletivo suplementar.

A lei também estipulou como deve funcionar a entrega dos valores:

• R$ 30 milhões por mês, nos meses de abril, maio e junho de 2022;
• R$ 17 milhões e 750 mil por mês, nos meses de julho a dezembro de 2022;
• R$ 10 milhões por mês, nos meses de janeiro a março de 2023.

Já o subsídio mensal para os permissionários do serviço de transporte público coletivo suplementar será repassado da seguinte forma:

• R$ 1 milhão e 457 mil por mês, nos meses de abril, maio e junho de 2022;
• R$ 862 mil por mês, nos meses de julho a dezembro de 2022;
• R$ 485 mil e 333 por mês, nos meses de janeiro a março de 2023.

Contrapartidas

Com o subsídio, a lei prevê que as concessionárias do serviço de transporte público, no dia útil seguinte ao recebimento da primeira parcela do subsídio, aumentem o número de viagens diárias em dias úteis típicos em, no mínimo, 15% em relação à média de viagens diárias em dias úteis típicos verificada no mês de março de 2022.

Além disso, devem retomar a prestação do serviço de transporte público em horário noturno aos níveis da média da programação realizada no período de novembro de 2019 a janeiro de 2020. As determinações precisam ser comprovadas pelas empresas, que terão os relatórios divulgados à população. 

Próximo passo

Após a publicação da lei, a prefeitura precisará regulamentar a lei em até 10 dias a partir deste sábado (2). Somente após isso, os repasses começarão. A PBH estima que o primeiro repasse seja feito na segunda semana de julho.