Projeto de lei quer regulamentar uso de patinetes elétricas em Minas

Um projeto de lei em tramitação desde a última terça-feira (30) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pretende regulamentar o uso das patinetes elétricas, equipamentos que ganharam as ruas da capital como alternativa de transporte, mas que preocupam pelo aumento do número de acidentes envolvendo usuários.

No entanto, se aprovada, a lei, de autoria do deputado estadual Alencar da Silveira Júnior (PDT), pode nascer morta, já que, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), cabe à União legislar sobre trânsito.

Reportagem de O TEMPO publicada na quarta-feira, revelou que somente na última semana, a média diária de pacientes com traumatismos cranianos em decorrência do uso do veículo  elétrico chegou a quatro no Hospital de Pronto-Socorro João XXIII, em Belo Horizonte. Segundo Silveira Júnior, o objetivo do projeto de lei é acabar com “a farra das patinetes” ao estabelecer regras para a serem cumpridas pelas empresas que alugam os equipamentos e também por quem os utiliza.

Entre as normas sugeridas a serem cumpridas pelas empresas, estão o fornecimento obrigatório de capacete e contratação de seguro para os usuários, com cobertura em caso de invalidez permanente ou temporária, danos contra terceiros e morte.  Quanto ao usuário, o PL prevê regras para circulação em via pública, com velocidade máxima de 6 km/hora em áreas de circulação de pedestres e 20 km/hora em ciclovias e ciclofaixas.

As determinações previstas no texto são praticamente iguais às normas já existentes na Resolução n° 465 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulamenta o uso de bicicletas motorizadas. É nessa norma que a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) se baseia para regular o uso das patinetes elétricas enquanto não surge uma legislação própria.

Competência da União

Procurado pela reportagem, o Denatran informou, por meio do Ministério da Infraestrutura, que “ a Constituição Federal é clara, objetiva e específica quando diz que legislar sobre trânsito é competência privativa da União”. Segundo o órgão, mesmo que seja aprovado, o projeto de lei não terá validade se as normas não tiverem o aval do Contran.

Diante da resposta do Denatran, o deputado estadual afirmou que deve fazer alterações no texto e apresentar um substitutivo nesta sexta-feira (03), com foco apenas na exigência do seguro obrigatório para os usuários. “Após aprovada em assembleia, todos aqueles que usam a patinete, independentemente de Denatran, de Contran, de Detran, terão de ter seguro obrigatório. Não podemos deixar as pessoas se machucarem e o governo e a população arcarem com custos do pronto socorro”, afirma o deputado.

Posicionamento

Em nota, a Yellow, uma das empresas que aluga patinetes em Belo Horizonte, informou que já "segue todas as normas do Contran para operar os seus equipamentos (resoluções 375 e 465)" e que entende que a regulamentação do serviço é fundamental.