O fechamento do comércio não essencial de Belo Horizonte ganhou mais um capítulo judicial. Uma ação popular tenta derrubar a decisão que impede a reabertura dos estabelecimentos a partir da próxima sexta-feira (29). Por causa da pandemia, desde o último dia 11 vários setores estão proibidos de funcionar.
O decreto foi contestado pelos advogados do deputado estadual Bruno Engler (PRTB) e, no dia 18, o juiz Wauner Batista, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, decidiu que o comércio poderia reabrir até o dia 29. Dois dias depois, contudo, a sentença foi derrubada pela desembargadora Áurea Brasil.
Agora, um novo recurso de Agravo Regimental foi impetrado para que a determinação da magistrada seja invalidada. "Nós recorremos da decisão ontem (segunda-feira) e esperamos que o Tribunal de Justiça analise o mais rápido possível", informou o advogado Luiz Márcio Siqueira Júnior. Segundo ele, o prefeito Alexandre Kalil (PSD) não tem competência para mandar fechar o comércio de BH.
"A decisão do Supremo que dá autonomia para os estados e municípios com relação a pandemia é exclusiva para a área da saúde. Não tem lei que permita ao prefeito fechar o comércio da cidade", alega o jurista.
Conforme ele, o fechamento dos estabelecimentos não essencial está provocando danos ao erário e ao patrimônio público com a perda de arrecadação. "Empresas estão quebrando e milhares estão ficando sem emprego", justifica.
Procurada pela reportagem de O Tempo, o Tribunal de Justiça não deu prazo de quando o recurso será julgado. A PBH, por sua vez, disse que não vai se manifestar já que não tem nenhuma decisão sobre o caso.
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