O presidente Jair Bolsonaro assinou, ontem, a Medida Provisória (MP) que cria o Programa Verde Amarelo, modalidade que reduz a tributação sobre empresas que contratarem jovens de 18 a 29 anos em primeiro emprego. A expectativa é empregar 1,8 milhão de pessoas dessa faixa etária até 2022, mas, em conjunto com outras medidas, como microcrédito, reabilitação profissional e contratação de pessoas com deficiência, essa meta sobe para 4 milhões de novos postos.
 
Na última terça-feira, o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, havia confirmado a participação de trabalhadores com mais de 55 anos, mas eles foram excluídos da proposta e não terão direito a participar do programa. 
 
Por se tratar de uma MP, o programa passa a valer imediatamente, mas dependerá de aval do Congresso para seguir em vigor. O objetivo da medida é reduzir os custos dos empregadores e, com isso, viabilizar uma redução do desemprego e da informalidade. 
 
Empresas que contratarem jovens de 18 a 29 anos nos próximos três anos terão desconto na contribuição previdenciária patronal, que será reduzida de 20% para zero. Alíquotas do Sistema S, do salário-educação e do Incra também serão zeradas.
 
O repasse ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cairá de 8% para 2%. Para esses trabalhadores, a multa do FGTS em caso de demissão sem justa causa poderá ser de 20%, e não o patamar de 40% dos outros funcionários que seguem o regime atual.
 
Essa mudança será efetivada mediante acordo. Na estimativa do governo, o novo contrato de trabalho provocará uma redução de 30% a 34% no custo da mão de obra. A nova modalidade só valerá para contratações de pessoas com remuneração de até 1,5 salário mínimo (R$ 1.497).
 
Recursos. Para bancar o novo programa, o governo passará a cobrar contribuição previdenciária de pessoas que recebem seguro-desemprego. O secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, disse que o programa é um “piloto” para a desoneração da folha de pagamentos. Segundo ele, o governo reduzirá o custo da contratação de jovens de maneira responsável, dentro do Orçamento.</CW> 
“Faremos a desoneração da folha pelos próximos três anos, com responsabilidade, apontando as compensações dentro do Orçamento”, afirmou Marinho, em cerimônia no Palácio do Planalto. 
 
Pacote esbarra em Constituição
 
O pacote de medidas lançado ontem pelo governo Bolsonaro esbarra em pontos definidos como direitos do trabalhador na Constituição e, segundo especialistas, só poderia ser aplicado se houver aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Para o professor da Faculdade de Direito da USP Antônio Rodrigues de Freitas Júnior, essa política cria uma discriminação por idade. “Pode-se argumentar que é uma discriminação positiva, que tem o objetivo de ajudar a colocação de jovens no mercado, mas é uma discriminação, e o artigo 7º da Constituição proíbe que haja diferença de salário ou no critério de admissão por idade”, diz Freitas Júnior.
Outro ponto questionado é a redução da multa sobre o FGTS de 40% para 20%. De acordo como sócio do escritório Siqueira Castro, Otavio Pinto e Silva, ela não pode ser alterada por medida provisória. “A indenização compensatória em caso de demissão arbitrária está na Constituição e deveria ter sido regulada por uma lei complementar, que, até hoje, não foi promulgada. Enquanto isso não ocorre, valem os 40% determinados nas disposições transitórias”, explica. 
 
Trabalho aos domingos é regulamentado
 
O governo aproveitou a Medida Provisória (MP) que cria o programa Verde Amarelo para incluir pontos que chegaram a constar na tramitação da medida da Liberdade Econômica, mas acabaram caindo na tramitação no Congresso Nacional. Um deles é a regulamentação do trabalho aos domingos e feriados. Pela lei atual, o repouso remunerado aos domingos é a regra. O pacote do governo, contudo, permite o descanso “em qualquer outro dia da mesma semana”.

A autorização é válida para todos os profissionais, desde que seja respeitada a legislação local. A remuneração em regime de hora-extra permanece. No caso do comércio, pelo menos uma folga deverá ser mantida aos domingos por mês. Já para quem trabalha na indústria, a cada sete semanas, o descanso tem que incluir um domingo. 
 
Recentemente, a Câmara dos Deputados tentou flexibilizar a regra do trabalho aos domingos, durante a votação da chamada “MP da liberdade econômica”. O Senado, contudo, rejeitou mudar a regra. Com essa mudança, o Ministério da Economia estima que será possível gerar cerca de 500 mil empregos até 2022.

Outras medidas. Outro ponto retomado no Programa Verde Amarelo é a determinação que multas trabalhistas de gradação leve só serão aplicadas na segunda visita do fiscal. Na primeira, só será dado um alerta. 
Também será enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei para estimular a contratação de pessoas com deficiência, o que chegou a ser discutido, mas ficou fora da MP da Liberdade Econômica. Entre as medidas está a possibilidade de um mesmo trabalhador ser contabilizado para as cotas de aprendiz e pessoa com deficiência. 
 
O governo pagará um auxílio para pessoas com deficiência que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e passem a exercer atividades remuneradas. 
 
O auxílio-inclusão será pago à pessoa que passar a trabalhar ganhando até dois salários mínimos e corresponderá a metade do valor do BPC, e não poderá ser acumulado com o benefício nem com aposentadorias, pensões ou o seguro-desemprego. 
 
Microcrédito. Serão concedidos R$ 40 biilhões para até 10 milhões em microcrédito para população vulnerável, desbancarizados e pequenos empreendedores formais e informais.
 
Desoneração já foi estratégia em governos petistas
 
Ao desonerar a folha, o Programa Verde Amarelo repete uma iniciativa adotada nos governos petistas. Nos anos anteriores, foram “eleitos” setores para a desoneração, mas estudos mostraram que a media saiu cara aos cofres públicos e não aumentou o emprego. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país tem 12,5 milhões de desempregados. 
 
CPMF. Nas discussões da reforma tributária, a ideia era recriar uma contribuição nos moldes da CPMF para compensar a desoneração prevista, mas essa proposta acabou esbarrando na oposição do presidente Jair Bolsonaro ao tributo e foi enterrada depois da demissão do ex-secretário da Receita Federal Marcos Cintra.