O presidente da República declarou ontem que, se for inconstitucional o decreto das armas, as medidas propostas por ele não serão implantadas. “Estamos dentro do limite da lei”, disse Bolsonaro. “Quem vai dar a palavra final é o plenário da Câmara ou a Justiça”.
O Congresso já está procurando fixar uma posição. Técnicos da Câmara e do Senado afirmaram que o decreto, que amplia as permissões de porte de armas para 19 categorias profissionais, é ilegal, porque vai de encontro a leis como o Estatuto do Desarmamento.
As mudanças só poderiam ocorrer se fossem feitas por meio de uma nova lei, advertiram imediatamente os representantes de vários segmentos sociais. Para Rodrigo Maia, presidente da Câmara, o decreto contém inconstitucionalidades, que precisam ser removidas.
A reação maior provém da Câmara, em que oito projetos tentam revogar o decreto. No Senado, quatro propostas foram protocoladas pela oposição. Até a bancada evangélica se posicionou contra, pretendendo apresentar uma proposta própria, sem viés de esquerda.
Enquanto isso, a ministra Rosa Weber, do Supremo, também pediu explicações ao presidente da República, que terá um prazo para fazer isso. A declaração de Bolsonaro em Foz do Iguaçu, no entanto, indica que o governo está disposto a ouvir e a negociar.
Não é provável que o presidente, para levar adiante sua proposta, esteja disposto a abrir mais uma frente de combate, talvez igual ou maior do que a que o confronta para aprovar a reforma da Previdência Social. O desgaste não compensaria o esforço.
Pelo que parece, o decreto tem efeito mais eleitoral, dando satisfações ao eleitorado que votou em Bolsonaro porque ele, em campanha, prometeu tomar medidas corajosas, que batessem de frente com as práticas da “velha política”, que ele conhecia bem.
Não obstante os sinais em contrário, o governo “dança conforme a dança”.
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