Inteligência artificial: Brasil na vanguarda da regulamentação

A Inteligência Artificial (IA) é um recurso bastante estratégico para os países. Está revolucionando mercados e governos de formas sem precedente e tem potencial para otimizar a produtividade econômica de um país, com aplicações diversas na indústria, em mercados e no comércio local e exterior. Por essa razão, existe uma corrida internacional pelo domínio da inteligência artificial, o que envolve uma discussão ampla para regularizar, controlar e evitar possíveis impactos negativos dessa tecnologia.

Nesse sentido, o Brasil vem envidando sérios esforços para normatizar esse recurso tão importante. No final de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 21/2020, que pretende delinear os princípios, direitos, deveres e os instrumentos de governança para o uso da IA no país. Busca também determinar as diretrizes para a atuação da União, dos Estados e dos municípios, de pessoas físicas e jurídicas, no que se refere ao assunto.

Premissas do projeto

O texto adota algumas premissas relevantes. A primeira delas considera que a IA está em seu estágio inicial de desenvolvimento, por isso não deve ser abordada por meio de um conjunto de regras estático, mas capaz de se adequar e mitigar riscos sem engessar a inovação.

A segunda premissa compreende que padrões internacionais podem servir como diretrizes valiosas e toma como referência, portanto, a Recomendação sobre Inteligência Artificial da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a proposta em tramitação no Parlamento Europeu para uma nova legislação a respeito de IA e as recomendações por medidas de regulação setoriais e autorregulação lançadas nos Estados Unidos.

A terceira, e última, premissa determina que a tecnologia esteja centrada no ser humano e respeite os direitos fundamentais, combatendo fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos e promovendo o aumento da competitividade e da produtividade brasileira.

Avaliação pelo Senado

O projeto agora será analisado pelo Senado. Com objetivo de subsidiar a apreciação dos senadores frente a um tema tão complexo, que exige uma verdadeira inovação jurídica, foi estabelecida uma Comissão Temporária composta por 18 juristas, encarregados de apresentar um anteprojeto de regulação até o final do ano. A comissão é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva e conta com a relatoria de Laura Schertel, advogada e professora adjunta de direito civil da Universidade de Brasília (UnB).

Se o projeto de lei for sancionado, posicionará o Brasil na vanguarda, ao lado dos poucos países que já têm alguma regulação clara sobre o tema.

A Proteste acompanha a tramitação atentamente, certa de que os avanços estruturados da IA poderão trazer inúmeros benefícios aos consumidores.