Justiça determina que vereadora pode receber por dois cargos públicos

Uma decisão liminar da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna determinou que a vereadora Otacília Barbosa (PV) volte a receber as remunerações como parlamentar e como procuradora do município, ato que havia sido suspenso pela prefeitura. Como mostrou o Aparte em 19 de junho, o Executivo havia determinado que a vereadora escolhesse qual atividade exerceria e, consequentemente, qual salário receberia.

O mandado de segurança impetrado por Otacília foi julgado liminarmente pela juíza Solange Maria de Lima Oliveira na semana passada. A magistrada entendeu que a decisão da prefeitura foi “proferida sem ao menos a oitiva prévia da parte impetrante, em patente violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais considerando que a acumulação de cargos já se perpetua há mais de dois anos”. A juíza avaliou que a concessão da liminar se fazia necessária, porque a vereadora poderia ser privada da acumulação de cargos com a consequente redução de sua remuneração.

Em contato com a coluna, Otacília disse que já aguardava a decisão que permitia a recondução ao posto na prefeitura. “Tem dois anos e meio que acumulo o cargo efetivo de concursada como procuradora com o de vereadora. A Constituição só exige que haja a compatibilidade de horário. É um direito que eu tenho como outros tiveram, já teve procurador, médico e contadores que já acumularam as funções ao serem eleitos. Comigo, essa situação aconteceu depois que eu pedi a cassação do prefeito, aí ele revogou. Eu entrei com o mandato de segurança porque o ato foi sem o contraditório e ampla defesa. A Justiça me concedeu a liminar para revogar a decisão do prefeito. Era esperado que isso fosse acontecer, estávamos aguardando porque foi arbitrária a decisão”, comentou a parlamentar.

Após voltar a atuar como procuradora do município, Otacília diz que pretende processar o prefeito Neider Moreira (PSD). “Sinceramente, estou me sentindo assediada moralmente. Não é a primeira vez que ele faz isso. É a terceira liminar que consigo na Justiça desde o ano passado. Tenho sofrido muito desde que fui eleita vereadora. Na verdade, eu era procuradora geral do governo anterior, que é oposição ao governo atual. Por eu ser servidora efetiva, já tive processo ano passado para ele me exonerar do cargo e consegui anular na Justiça, ele já tentou mudar meu horário para não permitir a compatibilidade de horário, e a Justiça modificou a decisão dele. Então é a terceira liminar que consigo”, afirmou.

O salário de um procurador da Prefeitura de Itaúna gira em torno de R$ 13 mil, e o vencimento de um vereador da cidade é de cerca de R$ 7.000.

Quando o Aparte noticiou a revogação do acúmulo de cargos, o procurador geral do município, Helimar Parreiras, disse que emitiu o parecer para que a parlamentar escolhesse uma das duas funções porque o acúmulo dos dois cargos fere o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além da incompatibilidade de interesse das duas ocupações. Ao ser procurado novamente pela coluna, Parreiras afirmou que não havia sido notificado da decisão e não poderia comentar.

De acordo com o artigo 38 da Constituição, o servidor público eletivo que estiver no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, receberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Como a carga horária do cargo de procurador na Prefeitura de Itaúna é quatro horas diárias e as sessões plenárias na Câmara ocorrem às 17h, não haveria incompatibilidade.

Procurada, a assessoria do prefeito Neider Moreira disse que só se manifestaria após a intimação judicial sobre a decisão liminar. Já sobre a acusação de assédio moral, a assessoria informou que não pode comentar um processo que não existe.