Defensoria pede exclusão de lei que proíbe debate sobre 'ideologia de gênero"

A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) recomendou a Inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.708/2015, de Igarapé, região metropolitana de Belo Horizonte. A Lei dispõe sobre a vedação da implantação da “ideologia de gênero” nos estabelecimentos de ensino do município. A DPMG informou que instaurou o Procedimento Administrativo de Tutela Coletiva para  identificar leis ou atos normativos municipais que tenham estabelecido a proibição de abordagem, nas escolas, de questões relacionadas à diversidade, identidade de gênero e orientação sexual.

O órgão disse que o objetivo do ato é garantir a liberdade de ensino sobre diversidade nas escolas e assegurar a construção de um ambiente educacional que promova o pluralismo, o respeito, a formação cidadã e o combate a todas as formas de discriminação. O documento também afirma que aos "municípios só é admitido legislar sobre assuntos de interesse local e em suplementação às normas federais e estaduais"

O termo "ideologia de gênero" foi criado recentemente por setores conservadores da sociedade. Ele traz críticas ao conceito de identidade de gênero, que é a forma individual e própria de cada pessoa com o gênero que se identifica. A identidade de gênero não está ligada necessariamente às características biológicas atribuídas aos sexos feminino e masculino. 

Um documento da Organização das Nações Unidas (ONU), de 2017, afirma que "a identidade de gênero se refere à experiência de uma pessoa com o seu próprio gênero. Indivíduos trans possuem uma identidade de gênero que é diferente do sexo que lhes foi designado no momento de seu nascimento. A identidade de gênero é diferente de orientação sexual — pessoas trans podem ter qualquer orientação sexual, incluindo heterossexual, homossexual, bissexual e assexual."

A Prefeitura de Igarapé informou que não pretende revogar a lei. O prefeito Arnaldo Chaves (PP) chegou a apresentar na Câmara Municipal um projeto para extingui-la, mas por causa de boatos e fakes news que circularam na cidade, dizendo que a prefeitura iria "implantar a ideologia de gênero nas escolas da cidade", mudou de ideia.

Veja abaixo, na íntegra, a nota oficial divulgada pela Prefeitura e Igarapé

"Nota de esclarecimento - Fake News"

"A Prefeitura de Igarapé esclarece que as publicações feitas no dia de hoje, segunda-feira, 26 de junho de 2023 são fake news por induzir que será implementada a “Ideologia de gênero” nas escolas do Município.

A Defensoria Pública Estadual determinou que a lei municipal nº1.708 do ano de 2015, a qual proíbe a “Ideologia de gênero” é inconstitucional conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, ao afirmar que a competência de instituir leis na educação é do Governo Federal e não dos municípios. A Defensoria Pública Estadual realizou, também com todos os vereadores, uma reunião explicativa sobre a sua determinação. 

O Prefeito Arnaldo Chaves determinou, na data de hoje, a retirada do projeto enviado à Câmara Municipal, mantendo a proibição, visto que infelizmente houve a intenção maliciosa e mentirosa de difundir fake news, de que o Município vai implantar a “Ideologia de gênero” nas escolas. 

A Prefeitura de Igarapé não tem proposta de implantar a “Ideologia de gênero” nas escolas, isto é FALSO!!!

Todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis estão sendo avaliadas e tomadas diante a notícia mentirosa que foi publicada. 

Não espalhe fake news! Isto é crime. Procure sempre por informações de fontes oficiais."

Prefeitura Municipal de Igarapé