Entenda o que deu errado na eleição do Conselho Tutelar de Belo Horizonte

A eleição para escolha dos Conselheiros Tutelares acontecem simultaneamente em todas as cidades do Brasil, no dia 1º de outubro, conforme determinação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Porém, a legislação determina que cada cidade organize o processo e não obriga que sejam utilizados os sistemas e urnas da Justiça eleitoral.

No caso de Belo Horizonte, essa foi a argumentação para adoção de um sistema próprio de votação, principal razão das críticas por atrasos e inseguranças no processo de escolha dos conselheiros. 

O sistema utilizado pela Prefeitura de Belo Horizonte apresentou falhas logo no início do processo e resultou em atrasos de até uma hora para que os eleitores pudessem votar.

A Defensoria Pública de Minas Gerais acionou o poder judiciário no dia 4 de outubro pedindo a anulação da eleição e a suspensão da homologação do resultado e dos vencedores das eleições.

Na ação, a Defensoria determinou o prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Belo Horizonte realizasse uma nova eleição e garantisse condições para a “normalidade do exercício do voto” a todos os cadastrados para votação. Nesta segunda-feira (9), a prefeitura optou por anular o processo.

Entre as razões apresentadas pela defensoria pública para pedir a anulação do processo eleitoral dos Conselheiros Tutelares em Belo Horizonte estão:

• impossibilidade do exercício do direito ao voto por um número considerável de cidadãos por falhas no sistema de votação da Prefeitura;
• ausência de transporte coletivo gratuito no dia da eleição; cédulas impressas e distribuídas sem nenhum controle; urnas improvisadas em caixas de papelão fechadas com fita adesiva, sem lacre que garantisse a inviolabilidade; divergência entre número de votos depositados nas urnas e as assinaturas dos presentes;
• registro da presença de fiscais fazendo campanha para candidatos dentro dos locais de votação.

Mais de 49 mil belo-horizontinos participaram da eleição para conselheiros no dia 1º de outubro. Um número pouco superior ao registrado nas eleições anteriores, realizadas em 2019, que tiveram a participação de aproximadamente 46 mil votantes.

Foram escolhidos 45 Conselheiros, cinco em cada uma das nove regionais de Belo Horizonte.

As eleições em Belo Horizonte estavam previstas para ser realizadas entre 8h e 17h; mas por causa dos atrasos, a eleição foi prorrogada até às 20h em alguns pontos de votação. Mais de três horas de atraso em relação ao restante do país, onde foi utilizado o sistema de urnas e votação do TSE.

De acordo com a prefeitura de Belo Horizonte, a legislação municipal cria condições que inviabilizam o uso das urnas e dos sistema de votação do TSE, por isso a administração municipal irá encaminhar um projeto para alterar a legislação municipal e possibilitar o uso da estrutura do poder judiciário em outros pleitos.

Em vários pontos de votação da capital mineira foi necessário o uso de cédulas de papel para o registro dos votos dos candidatos. 

A votação em cédulas de papel é prevista na legislação e não inviabiliza o processo, porém, segundo relatos da Defensoria Pública, que acompanhou o processo, houve utilização de urnas improvisadas e irregularidades no controle do sigilo do voto, o que levou o órgão a questionar os procedimentos adotados nos pontos de votação.

No país todo foram eleitos mais de 30 mil Conselheiros Tutelares. Em Belo Horizonte foram 45 Conselheiros eleitos na eleição anulada, cinco em cada uma das nove regionais da cidade. Cada um dos eleitos têm mandato de quatro anos.

Neste ano, a eleição mobilizou diversas forças e partidos políticos para a disputa nos Conselhos Tutelares. Na Câmara de Belo Horizonte foi criada, às vésperas do processo eleitoral, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) cujo um dos objetivos era avaliar o processo de escolha dos Conselheiros. 

Após os problemas ocorridos nas eleições de 1º de outubro, diversos vereadores se revezaram no microfone da Câmara para fazer críticas à organização do processo e pedir a anulação da eleição.

Conselhos Tutelares

Os Conselhos Tutelares são vinculados às prefeituras; eles foram criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e são órgãos permanentes e autônomos, que zelam pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme informação do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, que regulamenta o funcionamento dos Conselhos.

O Conselho Tutelar pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros. Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima.