AGU vai ao STF contra transferência de sigilo de Bolsonaro ao PGR

O presidente Jair Bolsonaro entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a transferência do sigilo de seus dados telemáticos à Procuradoria-Geral da República e à própria Corte.

O mandado de segurança foi protocolado nesta quarta-feira (27) e é assinado pela Advocacia-Geral da União. O órgão é contra o requerimento aprovado ontem na CPI da Covid que determinou a transferência do sigilo de Bolsonaro de abril de 2020 até agora, além da suspensão de contas em redes sociais. 

O presidente Jair Bolsonaro está entre os 80 indiciados aprovados pela CPI ontem. Os senadores apontam atos e omissões na pandemia. 

A CPI pretende fazer uma "devassa de informações personalíssimas", segundo o Advogado-Geral da União. O órgão critica uma suposta inversão de direitos, já que o presidente não pode ser investigado por CPIs. O pedido foi distribuído para relatoria do ministro Alexandre de Moraes. 

"A Comissão Parlamentar de Inquérito decretou, de forma completamente ilegal e inconstitucional, a quebra de sigilo de dados telemáticos do impetrante que sequer poderia (pelas razões acima relatadas) ter figurado como testemunha, tampouco como investigado", diz o AGU Bruno Bianco. 

O AGU não ignora que sejam informações de um agente público, mas defende que deve ser garantido os direitos à intimidade e à privacidade, principalmente de dados que não dizem respeito à função na Presidência.

Ainda de acordo com o AGU, o STF já adota entendimento no sentido de exigir decisões fundamentadas no âmbito das CPIs em casos de quebra de sigilos de dados, bancários, fiscais e telefônicos. 

Além da suspensão do requerimento, a AGU pede que o Google, Facebook e Twitter não forneçam os dados telemáticos de Bolsonaro, nem tampouco suspendam seu acesso a contas em plataformas.

Pede ainda que os dados privados que não tenham relação com a CPI não sejam divulgados ou utilizados e também que seja assegurado o acesso restrito do teor dessas informações somente ao Procurador-Geral da República.

O TEMPO agora está em Brasília. Acesse a capa especial da capital federal para acompanhar o noticiário dos Três Poderes.