O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou a íntegra de seu relatório na ação penal contra o senador e ex-presidente Fernando Collor de Mello (Pros-AL). No processo, relatado por Fachin, o político é investigado por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato.
Collor é acusado de receber propina para viabilizar um contrato de troca de bandeira de postos de combustível, firmado entre a Derivados do Brasil (DVBR) e a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. O senador também teria viabilizado a celebração de contratos de construção de bases de distribuição de combustíveis entre a UTC Engenharia S/A e a BR Distribuidora.
O caso pode começar a ser julgado no Plenário na próxima quinta-feira (25) e foi adicionado com urgência a pedido do ministro diante do risco de prescrição. A defesa do senador tentou tirar o processo da pauta, mas Fachin negou e proveitou a decisão para liberar o relatório do processo — um documento que reúne as principais informações sobre a tramitação do caso e costuma ser lido no começo do julgamento, antes de os advogados sustentarem. Não há, portanto, indicação sobre como o ministro vai votar.
De início, oito pessoas foram acusadas
Collor e outras oito pessoas foram acusadas de corrupção passiva, peculato, lavagem de dinheiro, organização criminosa, obstrução de investigação, violação de sigilo funcional qualificado e fraude ao caráter competitivo de licitação.
A denúncia foi apresentada em 2016 pelo então Procurador-Geral da República Rodrigo Janot. De acordo com a acusação, uma organização criminosa funcionou na BR Distribuidora entre 2010 e 2014 para desvio e lavagem de dinheiro. E contaria com a influência do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), em especial de Collor, senador pelo Estado de Alagoas.
A denúncia lista uma série de crimes de lavagem de dinheiro, dentre eles aponta que Collor adquiriu veículos de luxo, mas eles foram pagos ou financiados pela Água Branca Participações Ltda, “empresa de ocultação patrimonial do parlamentar”.
Em agosto de 2017, a 2ª Turma do Supremo instaurou ação penal contra três dos oito acusados. A denúncia contra o senador foi recebida parcialmente e ele virou réu pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e por integrar organização criminosa.
À época da decisão, os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli criticaram os excessos da acusação e rejeitaram os crimes de peculato e obstrução de justiça.
Depois, em março de 2018, o colegiado também negou os embargos de declaração. A mesma decisão valeu para outros dois réus, apontados como operador e administrador de empresas do senador. As alegações finais no processo começaram a chegar no gabinete de Fachin em junho de 2019. Os três investigados defendem que não há provas das acusações.
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