Nunes Marques manda relator explicar orçamento secreto obrigatório

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu dez dias para o senador Marcos do Val (Podemos-ES) explicar a emenda do relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que torna obrigatória a execução das chamadas emendas de relator no Orçamento federal de 2023.

Identificadas como RP9, elas são distribuídas pelo relator-geral do Orçamento por meio de indicações feitas por parlamentares. Como o Congresso não tem obrigação de divulgar informações dos pedidos, essas emendas ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.

A decisão de Nunes Marques se dá por uma ação protocolada pelos senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP).

“Reputo indispensável a prévia colheita de esclarecimentos para o adequado e seguro enfrentamento do direito líquido e certo invocado. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações”, disse Nunes Marques em seu despacho, nesta segunda-feira (4).

Em seguida, o ministro irá encaminhar a questão para que a Procuradoria-Geral da República se manifeste.

Relatada por Marcos do Val, a LDO já foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento e deve ser votada pelo plenário do Congresso até a semana que vem.

Com a proposta, ao contrário de outras despesas não-obrigatórias, o governo federal ficaria impedido de bloquear verbas destinadas às emendas de relator. O texto reserva cerca de R$ 19 bilhões do Orçamento federal para o orçamento secreto.

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