TCU condena Janot e Dallagnol por 'farra das diárias' durante a Lava Jato

A 2ª Câmara Ordinária do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu condenar o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, o ex-chefe da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba (PR) Deltan Dallagnol e o ex-procurador-chefe do Ministério Público no Paraná João Vicente Beraldo Romão a ressarcirem dano de R$ 2,831,808,17 aos cofres públicos.

A decisão foi unânime entre os ministros na manhã desta terça-feira (9) e se refere à chamada "farra das passagens" durante a Operação Lava Jato, mas ainda cabe recurso. Janot e Dallagnol informaram que irão recorrer da condenação. Além do ressarcimento à União, os três terão que pagar multa individual de R$ 200 mil. 

O relator do caso, ministro Bruno Dantas, apontou que houve irregularidades nas contas da força-tarefa da Lava Jato, além de ter sido usado um modelo que custou mais caro aos cofres públicos. Segundo ele, o caso poderia ser visto como uma mera incompetência administrativa, "mas as circunstâncias indicam uma atuação deliberada de saque aos cofres públicos para benefício privado".

Segundo o ministro, era de conhecimento de quem atuava na Lava Jato que a operação seria prolongada por anos, mas mesmo assim não houve qualquer análise sobre os custos. Além disso, pontuou que o pagamento de diárias e passagens "foi a fórmula idealizada, operacionalizada e liquidada de escamotear a ordenação de despesas fora da moldura legal mediante golpe hermenêutico tão rudimentar quanto indecoroso", já que os procuradores já recebiam auxílio-moradia e esse pagamento não poderia ser duplicado.

O ministro citou ainda que procuradores receberam "valores históricos" com diárias e passagens e disse que alguns registros "causam perplexidade", como o de Diogo Castor, que recebeu R$ 373 mil em diárias referentes a estadia em Curitiba, mesmo morando na capital do Paraná. Outros valores recebidos foram por Antonio Carlos Welter (R$ 549 mil), 
Orlando Martello Junior (R$ 509 mil), Januário Paludo (R$ 405 mil) e Carlos Fernando dos Santos Lima (R$ 347 mil).

Os outros procuradores envolvidos foram chamados a prestar esclarecimentos no processo pelo recebimento das diárias, mas tiveram suas defesas acolhidas. O TCU entendeu que não há provas de que eles participaram do modelo ou praticaram atos irregulares na gestão financeira para custear a Lava Jato.

O colegiado entendeu também que a prática de atos antieconômicos, ilegais e ilegítimos são condutas que podem caracterizar improbidade administrativa, mas que o eventual crime deve ser examinados em ação própria por órgãos competentes, caso uma ação avance. A decisão contraria parecer da área técnica do TCU, que concluiu não haver irregularidades e recomendou o arquivamento do processo.

Deltan Dallagnol afirma que decisão não o torna inelegível

Candidato a uma vaga na Câmara dos Deputados pelo Paraná, Dallagnol afirmou que a condenação não o torna inelegível porque cabe recurso, e ele irá recorrer. Veja a íntegra da nota de defesa dele:

1. A 2.ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) entra para a história como órgão que perseguiu os investigadores do maior esquema de corrupção já descoberto na história do Brasil. O órgão se junta àqueles que, ao invés de condenar o desvio de bilhões de reais de recursos públicos, decidem condenar aqueles que se dedicaram arduamente ao combate à corrupção. Trata-se de uma
absurda inversão de valores que não encontra eco na opinião pública.

2. A decisão dos ministros desconsidera o parecer de 14 manifestações técnicas de 5 diferentes instituições (MPF, TCU, MP-TCU, ANPR e JF) que referendaram a atuação da Lava Jato e os pagamentos feitos. Tudo isso com o objetivo de perseguir o ex-procurador Deltan Dallagnol e enviar um claro recado a todos aqueles que lutam contra a corrupção e a impunidade de poderosos.

3. Discordando dos 4 ministros políticos do TCU que condenaram Deltan Dallagnol, todos delatados na Lava Jato, o ministro substituto André Luis, que veio da área técnica e não tem direito a voto, no fim do julgamento, pediu a palavra para elogiar ironicamente o ministro relator Bruno Dantas pela coragem de condenar quem combateu a corrupção, contra as manifestações técnicas, enquanto os tribunais estão livrando a cara de quem realmente praticou corrupção.

4. Este é mais um episódio que mostra o quão longe o sistema político quer ver a Lava Jato do Congresso Nacional e até onde o sistema é capaz de chegar para impedir que o combate à corrupção avance no país.

5. Deltan Dallagnol segue firme com o propósito de combater a corrupção, amparado no apoio de mais de 80% da população brasileira que apoia a Lava Jato e está indignada com a impunidade. Prova disso é que sua pré-campanha já arrecadou mais de R$ 230 mil por meio de uma vaquinha virtual, um dos maiores valores arrecadados por pré-candidatos por meio desta modalidade.

6. A decisão da 2.ª Câmara do TCU não torna o ex-procurador inelegível, já que a lei determina que se tornam inelegíveis apenas “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário” (art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/90).

7. A defesa do ex-procurador vai recorrer da decisão ao Plenário do TCU, o que tem efeito suspensivo, ou seja, suspende os efeitos da decisão.

8. Deltan reafirma seu compromisso com o Brasil e acredita que a resposta aos ataques do sistema, coordenados por políticos corruptos, virá das urnas em outubro.

Associações de procuradores diz que parecer atacou o MPF

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também se manifestou e repudiou a decisão do TCU, afirmando ver com "preocupação a linha adotada" no processo abastecido com "linguagem bastante adjetivada para atacar as funções institucionais" do Ministério Público Federal (MPF). Veja a íntegra:

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) lamenta a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que condenou membros do Ministério Público Federal (MPF) por supostas irregularidades no pagamento de diárias e passagens. 

A ANPR reafirma o seu posicionamento de que não houve qualquer ilícito administrativo nem dano ao erário. A decisão do tribunal contraria pareceres da área técnica do próprio TCU e do Ministério Público junto ao TCU, que consideraram regulares as contas e pediram o arquivamento do processo. 

O entendimento prevalecente não levou em conta as manifestações técnicas e valeu-se de linguagem bastante adjetivada para atacar as funções institucionais do MPF. A ANPR manifesta preocupação com a linha adotada e espera que o TCU possa, em julgamento técnico e isento, rever a decisão.

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