O Orçamento público e suas fraudes em Belo Horizonte

Desde que pensei em me candidatar a uma vaga no Poder Legislativo, tenho repetido: legislar é importante, mas fiscalizar os gastos públicos é muito mais relevante para o cidadão comum. Por isso, cuidar do Orçamento é tarefa que precisa deixar de ser negligenciada por vereadores e deputados, que continuam tratando o tema como questão de segunda categoria.

Para quem não sabe, todo o Orçamento público é previamente aprovado pelo Legislativo, e, depois, sua execução é fiscalizada por esse mesmo Poder – ou deveria ser. Na verdade, o que normalmente acontece é a aprovação das propostas orçamentárias apresentadas pelo Executivo, sem nenhuma preocupação com a qualidade do gasto proposto, e, depois, a aprovação tardia das contas, sem nenhuma verificação da efetividade das despesas ou da correta utilização dos recursos.

Agosto é um mês importante nesse processo, pois é quando votamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece os parâmetros gerais do Orçamento público para o próximo ano, indicando as grandes metas e programas a serem perseguidos. É o momento de dizer ao prefeito em que esperamos que ele gaste o dinheiro que arranca dos contribuintes na cidade.

Apresentei várias emendas, que espero que sejam acatadas, em vez de descartadas para preservar as falhas da proposta original, dentre elas:

1. Detalhamento maior do Orçamento, pois a verdade é que, no sistema atual, é possível identificar apenas genericamente a destinação de verbas, dificultando o acompanhamento real – e, afinal, quem não quer ser fiscalizado, boa coisa não deve estar fazendo.

2. Obrigatoriedade de presença dos gestores da educação e da segurança na Câmara em maio e setembro, em audiências públicas, para apresentar a execução dos seus Orçamentos e proceder com avaliação de cumprimento de metas, em linha com o que o governo do Estado tem feito.

3. Necessidade de cronograma físico-financeiro de recursos públicos e privados em gastos diretos ou indiretos com impacto na segurança pública, para que possa ser verificada a qualidade do gasto e acompanhado o resultado desse dispêndio, pois é uma das áreas mais sensíveis, sem nenhuma qualidade na medida de eficiência do gasto.

4. Obrigatoriedade de audiências públicas durante a tramitação da Lei Orçamentária, com fornecimento de todas as informações e esclarecimentos requeridos, já que hoje o Executivo municipal se recusa a vir prestar contas na Câmara ou a responder a simples ofícios;

5. Diminuição do número de áreas prioritárias, pois quem tem dez prioridades não tem nenhuma.

Por fim, estou propondo que o governo se comprometa a não conceder aumentos ou vantagens ao funcionalismo em percentual superior ao da inflação do período, já que não faz sentido aumentar o custo da máquina pública; acompanhada de vedação de aumento real do valor de tributos, já que não é possível acreditar que haja de onde arrancar mais recursos da população. Essa é uma preocupação constante, pois, em regra, os políticos criam as despesas sem se preocupar com a origem dos recursos, que acabam tendo de ser arrancados da população mais adiante.

Não acho que minhas emendas corrijam todos os problemas do Orçamento, mas sem querer substituir as decisões de gasto do prefeito, tenho certeza de que são ajustes que deixariam o Orçamento mais transparente. É o mínimo para que se possa acreditar na qualidade do gasto público. Fora disso, acreditar no Orçamento passa a ser um ato de fé.