Representantes da categoria da segurança pública de Minas Gerais vão entrar com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar ação movida pelo Partido Novo que pretende impedir que o governador Romeu Zema (Novo) reajuste os salários dos servidores da classe.  

O presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros (AOPMBM), Coronel Ailton Cirilo, e o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra), Subtenente Heder Martins de Oliveira, visitaram, nesta terça-feira (3), o escritório de advocacia do ex-ministro do STF Ayres Britto. 

A ideia é ingressar como amicus curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) movida pelo Novo que pede que gastos com inativos e pensionistas voltem a ser incluídos nas despesas com pessoal do Estado. Na prática, os órgãos querem ter voz nesse processo. 

No ano passado, o Tribunal de Contas de Minas (TCE-MG) orientou que essas despesas fossem retiradas dos cálculos. Com isso, o Estado terminou 2019 comprometendo 45,5% da receita corrente líquida. O limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 49% para o Executivo. 

E, se o STF aceitar o pedido do Novo, o comprometimento sobe para 58,4%, o que impede legalmente o Palácio Tiradentes de conceder qualquer recomposição salarial.

A proposta enviada pelo governo de Minas Gerais e aprovada pela Assembleia Legislativa recompõe em 41,7%, até 2022, os vencimentos de policiais civis e militares e agentes socioeducativos. O impacto será de R$ 9 bilhões até o fim do mandato de Zema. 

“Também estamos aqui na Câmara buscando apoio político para que a gente possa fortalecer o entendimento que já aprovado pela Assembleia de Minas que é uma recomposição das perdas inflacionárias nos últimos sete anos, e não aumento salarial. Essa luta só vai findar quando conseguirmos sucesso no nosso pleito”, afirmou Cirilo.

Outras partes
Os deputados estaduais estenderam o reajuste para todo o funcionalismo público do Estado. Não por menos, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) também pediu, nesta terça-feira (3), para participar da ação do Novo, e esse deve ser o mesmo caminho seguido pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).