O líder do Democratas no Senado, Rodrigo Pacheco (MG), ingressou com duas medidas cautelares, nesta quarta-feira (08), junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para tentar barrar o aumento de 2,5% na conta de energia elétrica dos mineiros previsto para 2020. O parlamentar pede a utilização imediata de R$ 800 milhões, do montante de R$ 1,2 bilhão já depositado judicialmente da União para a Cemig, para não aumentar a conta de luz.
O crédito se refere ao pagamento a mais, em ICMS, feito pelos consumidores mineiros, entre os anos de 2008 e 2011. Se houvesse essa compensação, a conta de luz no Estado poderia ficar até 10% mais barata nos próximos seis anos. Pacheco também defende que o desconto se aplique aos consumidores de outros estados cujas concessionárias de energia também receberam créditos do governo federal.
A ação da Cemig, reivindicando o crédito bilionário de R$ 6 bilhões, já está transitada em julgado na Justiça Federal, ou seja, sem possibilidade de recurso, e tem efeito retroativo a setembro de 2003. A vitória ocorreu em junho do ano passado, quando a estatal conseguiu o direito de receber o crédito referente à restituição de valores pagos indevidamente de ICMS na base de cálculos do PIS/Cofins.
Do valor total, R$ 1,2 bilhão foi repassado à empresa e os outros R$ 4,8 bilhões foram homologados pela Receita Federal, faltando apenas a liberação. “Pedimos que a Aneel determine, imediatamente, que a Cemig devolva esses recursos aos consumidores mineiros, especialmente para amenizar os efeitos da crise. A devolução garantirá o desconto e evitará o aumento na conta de luz”, declarou o parlamentar.
Em outra medida cautelar, o senador lembra que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo para fins de incidência dos tributos de PIS/COFINS. “Diante disso, e levando-se em conta que a crise atinge o país inteiro, defendemos que os descontos sejam concedidos aos consumidores de outros estados cujas concessionárias também receberam os créditos por meio dos depósitos judiciais”, diz Pacheco.