Começou a tramitar na Câmara dos Deputados um texto com o objetivo de instalar a Procuradoria Regional da República da 6ª Região (PRR-6) em Minas Gerais. Para atender a essa nova estrutura, a proposição prevê a criação de 111 cargos que, segundo o órgão, vão gerar um impacto de R$ 21 milhões ao Orçamento anual do Ministério Público da União (MPU).
Dessa quantia, R$ 10,8 milhões seriam destinados para bancar o gasto de pessoal com apenas 18 procuradores regionais. O valor é maior que os R$ 10,1 milhões previstos para custear a folha de outros 93 servidores – 57 cargos efetivos (39 técnicos e 18 analistas), 18 comissionados e 18 funções de confiança.
O procurador geral da República, Augusto Aras, ressalta no texto que, em virtude das limitações impostas pela emenda do teto de gastos públicos, a opção é por essa “estrutura mínima” para o desenvolvimento do trabalho na sede do órgão em Belo Horizonte, com atribuição para atuar em todo o Estado.
Na proposta, Aras ressalta que a existência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) em Minas Gerais vai demandar uma unidade correlata do Ministério Público Federal (MPF). A criação dessa novo Tribunal, no entanto, ainda não foi apreciada pelo plenário da Câmara, apesar de já haver um acordo entre o presidente do Legislativo, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, e a bancada mineira.
“Trata-se de estrutura que, ao menos no primeiro momento, garantirá a atuação ministerial para prestação de suas atividades à população, com foco em eficiência e celeridade. A revisão geográfica, 30 anos após a criação dos cinco Tribunais Regionais e, consequentemente, das Procuradorias Regionais, é necessária para assegurar a prestação jurisdicional na medida adequada”, argumentou Aras.
A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara. A matéria vai ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.