Vai depender somente da bancada mineira no Congresso Nacional para que a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), em Minas Gerais, saia do papel. Essa nova Corte não está, pelo menos por enquanto, nos planos do novo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins. A coluna apurou que nenhum movimento de apoio vai ser feito por ele para que a proposta seja aprovada no Senado.
Apresentado em novembro do ano passado pelo então presidente do STJ, João Otávio de Noronha, o texto foi aprovado na Câmara no final de agosto em meio a muita polêmica. Falta de acordos e até mesmo problemas técnicos durante as sessões marcaram o imbróglio. O principal argumento contrário, inclusive defendido pelo presidente do Legislativo, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi de que seriam criados novos gastos.
A bancada mineira e Noronha alegavam que iria se ter uma readequação de Orçamento no STJ com realocação de recursos, contratos, imóveis e cargos. E que, além disso, a nova estrutura a ser instalada na capital mineira "desafogaria" o TRF-1, em Brasília, que é responsável por 13 Estados e o Distrito Federal. Do total de demandas, cerca de 40% se referem a Minas.
Humberto Martins assumiu a presidência do STJ no final de agosto e, segundo interlocutores, ele não se mostra favorável à ideia porque é “óbvio” que novos gastos seriam criados e não quer se desgastar com o tema. O novo presidente, inclusive, não estaria preocupado com o assunto porque já teria um entendimento no Senado de que a proposição poderia ficar para 2021, após o fim do estado de calamidade pública no país em função da pandemia do coronavírus.
Dessa forma, o TRF-6 somente vai pra frente se os mineiros no Congresso se mobilizarem. Também há um “ciúme” entre as bancadas estaduais no Legislativo. Isso porque, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada em 2013 no Congresso Nacional, liberou a criação de quatro novos TRFs no país. Além de Minas, no Paraná, na Bahia e no Amazonas. Mas, somente o de Belo Horizonte foi apresentado.
Procurado, Humberto Martins disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que na condição de presidente do Conselho da Justiça Federal e do STJ cabe a ele apenas “reafirmar” o “compromisso com uma melhor prestação do serviço jurisdicional à população e uma tutela mais eficiente dos direitos fundamentais” (veja a nota na íntegra abaixo).
O presidente ainda explicou que a proposta de criação do TRF-6 em Minas foi apreciada pelo plenário do colegiado e, em seguida, pelo plenário do STJ, sendo em ambas oportunidades aprovada por unanimidade naqueles colegiados. E que, agora, o tema está sob responsabilidade do Parlamento.
“Essa questão, portanto, agora está sujeita à apreciação do parlamento brasileiro, a quem compete constitucionalmente decidir acerca da necessidade e oportunidade da criação desta nova unidade jurisdicional”, respondeu Martins.
Tramitação conturbada e olho no STF
Outra avaliação feita por interlocutores é de que esse foi um projeto pessoal de Noronha, que não tem o que acrescentar para o novo presidente do STJ. Na época, a aprovação do texto também foi um “presente” para João Otávio de Noronha.
Isso porque ele tinha tomado decisões favoráveis a Bolsonaro – como de que ele não apresentasse os exames da Covid-19 e havia autorizado prisão domiciliar para Fabrício Queiroz, ex-assessor do filho do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).
Essa aproximação de Noronha com o Planalto foi o que fez com que a bancada mineira e o Centrão começassem, em maio, com uma pressão no Legislativo para que a proposição fosse apreciada, contra a vontade do presidente da Câmara e em meio à pandemia da Covid-19.
O nome de Noronha também é ventilado para ocupar cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF).Até o final de 2022, Bolsonaro vai poder indicar dois ministros para a Corte.
Celso de Mello completa 75 anos no dia 1º de novembro e vai se aposentar compulsoriamente. Já em 12 de julho de 2022, vai ser a vez de Marco Aurélio Mello. Podem surgir mais vagas se houver alguma morte ou se algum ministro adiantar a aposentadoria.
Cargos e sede
Se o texto for aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), caberá a ele nomear todos os novos desembargadores da Corte. A proposição transforma 20 cargos vagos de juiz federal substituto em 18 cargos titulares de juiz de TRF-6. Os salários desses magistrados é de R$ 35.462,22.
Os juízes do TRF-1 também vão poder pedir transferência para Minas. Ainda pelo texto aprovado, a nova Corte somente pode ser instalada após o decreto de calamidade pública no país. A intenção é que a nova estrutura seja instalada no atual prédio da Justiça Federal em Belo Horizonte, no bairro Santo Agostinho, na região Centro-Sul.
Efeito cascata
Também tramita na Câmara um texto com o objetivo de instalar a Procuradoria Regional da República da 6ª Região (PRR-6) em Minas. Essa proposta, no entanto, não conta com apoio da bancada mineira no Congresso. Vale ressaltar, inclusive, que esse órgão seria responsável por investigar parlamentares.
Para atender a essa nova estrutura, a proposição prevê a criação de 111 cargos que, segundo o órgão, vão gerar um impacto de R$ 21 milhões ao Orçamento anual do Ministério Público da União (MPU). Dessa quantia, R$ 10,8 milhões seriam destinados para bancar o gasto de pessoal com apenas 18 procuradores regionais.
Esse valor é maior que os R$ 10,1 milhões previstos para custear a folha de outros 93 servidores – 57 cargos efetivos (39 técnicos e 18 analistas), 18 comissionados e 18 funções de confiança.
Veja na íntegra a nota do presidente do STJ e do Conselho Federal de Justiça, Humberto Martins:
---
O TEMPO reforça o compromisso com o jornalismo mineiro, profissional e de qualidade. Nossa redação produz diariamente informação responsável e que você pode confiar.
Siga O TEMPO no Facebook, no Twitter e no Instagram. Ajude a aumentar a nossa comunidade.