A Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, enviada ao Senado pelo governo federal, prevê que governadores e prefeitos possam adotar medidas de ajuste fiscal sem a aprovação imediata das respectivas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.
Entre as medidas possibilitadas pela proposta estão a redução da jornada e dos vencimentos do funcionalismo em 25% e a suspensão de novos concursos públicos, de aumentos, de reajustes e também de progressões e promoções de servidores públicos, com exceção de carreiras policiais, membros do Ministério Público e juízes.
De acordo com o artigo 5º da proposta, os governadores e os prefeitos poderão tomar essas e outras medidas de estabilização e ajuste fiscal caso a relação entre despesas e receitas correntes supere 95% nos 12 meses anteriores à promulgação da PEC. Se alcançar esse percentual, o governo federal poderá adotar as mesmas medidas de ajuste direcionadas aos governos estaduais e municipais.
No entanto, o parágrafo terceiro do mesmo artigo dispõe que, independentemente da superação desse limite, o chefe do Poder Executivo poderá adotar as medidas, “devendo o Poder Legislativo local, no prazo de 180 dias, sancionar ou refutar a continuidade da adoção dos citados mecanismos”.
Se os Legislativos sancionarem a continuidade das medidas, elas podem vigorar pelo restante do ano em que forem aprovadas e por mais dois exercícios. “O Legislativo terá que agir com rapidez para que as medidas não sejam implementadas”, disse o diretor da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), Josué Pellegrini.
Na justificativa à PEC, os senadores Eduardo Gomes (MDB-TO) e Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, afirmam que o objetivo da proposta é a “contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo, de forma a viabilizar o gradual ajuste fiscal indicado pelo teto de gastos”.
De acordo com Pellegrini, além da PEC Emergencial, a PEC do Pacto Federativo oferece instrumentos para que prefeitos e governadores façam o ajuste fiscal. A proposta torna Estados e municípios menos dependentes da União, ao transferir para eles parte dos recursos oriundos de compensações financeiras pela exploração de recursos naturais e a integralidade do salário-educação. Em contrapartida, a União fica proibida de conceder garantias às operações de crédito feitas por Estados e municípios.
“Os governadores e os prefeitos terão mais instrumentos para agir, mas, se vão ou não fazê-lo, dependerá da avaliação que farão a respeito da possibilidade de socializar o custo do ajuste. Com as regras atuais, como despesas obrigatórias e receitas vinculadas, e a posição tradicionalmente tomada pelo STF, os Estados percebem que dá para socializar os custos com o restante do país. Assim, o ajuste no âmbito dos Estados costuma ser muito lento, quando ocorre”, disse Pellegrini.
Emenda retira a redução de 25% do salário de servidores
A PEC Emergencial foi enviada ao Senado no começo do mês. Atualmente, a matéria está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) é o relator. Até o momento, sete emendas foram apresentadas à PEC na CCJ. Uma delas, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), retira das medidas de ajuste fiscal a redução de 25% do salário de servidores públicos, sejam eles da União, dos Estados ou dos municípios.
A CCJ tem 30 dias úteis para emitir o parecer. Como a PEC foi encaminhada para a comissão no dia 6 de novembro, o relatório deve ser votado até o dia 6 de dezembro. Em seguida, ela deve ser aprovada no plenário por três quintos dos senadores em dois turnos. Caso seja aprovada, a proposta segue para a Câmara, onde também tem que ser aprovada em dois turnos por três quintos dos deputados.
A PEC Emergencial faz parte do Plano Mais Brasil – um pacote de medidas do governo federal para cortar gastos e garantir o equilíbrio fiscal. Além dela, a PEC que extingue os fundos públicos e a PEC do Pacto Federativo fazem parte do plano. Todas elas tramitam no Senado.
“Nada impede que a atuação do Congresso elimine excessos que, porventura, estejam presentes nos textos enviados pelo Executivo. Espera-se que isso seja feito, mas sem esvaziar o conteúdo das PECs. Nesse caso, estaríamos perdendo uma oportunidade, e o país não tem mais tempo para perder”, afirma Josue Pellegrini, diretor da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI).
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