PEC que destrava acordo da Vale está pronta para ser votada em plenário

A proposta de emenda à Constituição que deixa expressa a autorização para a realização de transferência direta com os recursos do acordo com a Vale está pronta para votação em 1º turno no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o que deve acontecer já nesta terça-feira (6).

A PEC foi aprovada em votação simbólica na Comissão Especial na tarde desta segunda-feira (5). O parecer do líder da oposição André Quintão (PT), favorável à aprovação, foi distribuído pela manhã.

A expectativa dos deputados é que, após a votação em plenário nesta terça-feira (6), o texto seja analisado a partir de quarta-feira (7) em segundo turno na Comissão Especial e esteja pronto para ser aprovado definitivamente pelos deputados no início da semana que vem.

Apesar da tramitação acelerada, o esforço pode ser em vão porque o governo Zema considera que a PEC não resolve os entraves que levaram ao impasse com os deputados.

“Isso porque, ainda que a Constituição do Estado passe a autorizar a transferência especial para recursos fruto de Acordo Judicial - sem a necessidade de um instrumento jurídico e de prestação de contas - tal medida não estaria respaldada pelo Acordo Judicial e inviabilizaria o cumprimento integral das regras nele contidas”, disse o governo por meio de nota.

A PEC inclui na Constituição Estadual a autorização para se gastar, por meio de transferência especial, os recursos extraordinários que entrarem nos cofres estaduais e que superarem 1% da Receita Corrente Líquida.

O acordo do governo de Minas com a Vale como reparação pelo rompimento da barragem em Brumadinho atende este critério. Pelo acordo, a mineradora vai executar R$ 26 bilhões em ações e obras e outros R$ 11 bilhões serão repassados aos cofres estaduais para o Executivo realizar suas intervenções.

Deste valor que entrará nos cofres públicos, a ALMG propôs destinar R$ 1,5 bilhão para as prefeituras a título de auxílio emergencial municipal. A ideia dos deputados é usar a transferência especial para repassar este recurso direto para as contas das prefeituras, que decidirão em quais obras usá-lo. O repasse seria obrigatório.

Já o governo afirma que o texto do acordo com a Vale prevê que a verba seja gasta em áreas específicas, como mobilidade urbana, por exemplo. Para garantir que isso seja cumprido, a modalidade de convênio permaneceria sendo necessária. 

“Ainda que o Tribunal de Contas do Estado exerça a fiscalização que lhe compete e mesmo considerando que não há desconfiança em relação aos gestores municipais, a questão central é que, neste cenário, os gestores do Estado de Minas Gerais seriam pessoalmente responsabilizados sobre toda a execução dos recursos nos 853 municípios, sem nenhum instrumento de controle”, diz a nota enviada pelo governo Zema.

Para tentar solucionar o impasse, 32 parlamentares estaduais apresentaram a PEC aprovada nesta segunda (5) na Comissão Especial que deixa expresso na Constituição Estadual a permissão para ser realizada a transferência direta.

Para os parlamentares, a aprovação da proposta eliminará o argumento do governo Zema tornando possível a aprovação do projeto de lei do acordo com a Vale com a previsão de transferência direta. 

Este argumento foi utilizado inclusive pelo deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), integrante da base de governo de Zema, durante a reunião.

“Este instrumento com certeza vai viabilizar o que estamos aguardando há tanto tempo, que é o repasse de transferência especial aos municípios. E tenho mais certeza ainda que após a formação da legalidade, da constitucionalidade em plenário, tenhamos já pronto para votar o importante projeto da Vale, aguardado por tantas pessoas, pelo governo e pelos municípios”, disse o deputado.

Governador se reúne com MPMG, MPF e DPMG para discutir o acordo

Zema se reuniu no início da tarde desta segunda-feira com o subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima, o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares, e o defensor público-geral de Minas Gerais, Gério Soares, para discutir quais ações tomar para tentar colocar fim ao impasse.

O MPF, o MPMG e a DPMG também assinaram o acordo com a Vale, que foi homologado na Justiça. Os secretários Geral, Mateus Simões, e de Planejamento, Luísa Barreto, além do advogado geral do Estado, Sérgio Pessoa, também participaram da reunião.

O governo de Minas ainda não se manifestou sobre os detalhes tratados na conversa.