O governador de Minas, Romeu Zema (Novo), tem um prazo legal de 15 dias, que começou a contar a partir de ontem, para tomar uma decisão que pode inviabilizar a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do governo federal. Estão em suas mãos aguardando sanção ou vetos seis projetos de leis que concedem reajustes salariais para servidores da educação básica, da segurança, da Assembleia, da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e de outras 13 categorias.

Caso o governador aprove as propostas, a adesão de Minas ao RRF pode ser prejudicada, de acordo com o Ministério da Economia. “Os reajustes, em tese, dificultam a entrada do Estado no regime. Mas o Tesouro Nacional ainda não recebeu do Estado as projeções financeiras atualizadas, o que dificulta uma avaliação mais precisa”, informou a pasta por meio de nota.

Já o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, foi mais enfático. “Infelizmente, na semana passada eu mandei para o Supremo Tribunal Federal um ofício levantando dúvidas sobre a capacidade de Minas fazer o ajuste fiscal, porque, neste mesmo momento em que a gente está discutindo o ajuste fiscal, o governo de Minas mandou para a Assembleia um aumento pequeno de 41% em três anos para uma parte do funcionalismo público. Quando coloca na conta o desafio, o ajuste fiscal fica muito mais difícil”, disse Almeida, anteontem, durante o CEO Conference Brasil 2020.

O secretário citou que, no ano passado, foi três vezes ao STF defender a liminar que o tribunal havia concedido ao Estado para não pagar o serviço da dívida. “Minas conseguiu essa liminar quando não queria fazer o ajuste fiscal. Era o primeiro ano de governo, e ele (Romeu Zema) estava no caminho de tentar fazer o ajuste fiscal”, alegou.

Como o projeto aprovado pela ALMG prevê aumento gradativo até 2022, ele fere o artigo 8º da Lei Complementar 159/2017, que rege o RRF. Durante sua vigência, a lei veda ao Estado conceder, “a qualquer título de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares”. A exceção fica por conta do reajuste anual para compensar perdas inflacionárias.

Segundo Almeida, o Tesouro será criterioso na escolha dos Estados que querem aderir ao RRF: “Tem que saber separar casos de Estados que querem fazer o ajuste fiscal de casos de Estados que não querem, mas ganham o benefício de não pagar o serviço da dívida”.
Por meio de nota, o governo de Minas informou que “o Estado continua firme no propósito de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal”.