Justiça

Espanha reforma lei 'só sim é sim' e restabelece diferenças entre crimes sexuais

Nova legislação mantém penas para alguns tipos de agressões sexuais e aumenta tempo de cadeia para casos em que há violência ou intimidação

Por Agências
Publicado em 07 de março de 2023 | 20:22
 
 
 
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O Congresso da Espanha aprovou nesta terça-feira (7) a reforma da lei Sólo Sí Es Sí, proposta pelo governo do premiê Pedro Sánchez. Foram 231 votos a favor, 56 contra e 58 abstenções. A nova versão da legislação mantêm penas para agressões sexuais consideradas brandas e aumenta novamente os anos de cadeia para casos em que há violência ou intimidação. Assim, cria na prática dois tipos de delitos.

Segundo os críticos da reforma que fazem parte do Congresso ou do governo, a mudança é um retrocesso por colocar nas costas da mulher a pergunta se ela resistiu ao agressor ou não. O conceito original da Sólo Sí Es Sí (só o sim é sim), quando aprovada em maio de 2022, era focar o crime cometido pelo homem, e não se a mulher resistiu à agressão, ocasionando a violência ou a intimidação.

Para isso, a lei havia unificado os crimes de abuso sexual (sem violência) aos de agressão sexual (com violência). A ideia de abuso foi retirada do Código Penal e tudo passou a ser agressão sexual, seja com ou sem intimidação. O que muda é que quanto maior o nível de violência, mais pesado pode ser o agravante na pena em caso de condenação.

Essa mudança criou um efeito inesperado: devido a distintas interpretações judiciais, 721 presos sexuais tiveram suas penas diminuídas e muitos deles saíram às ruas porque já tinham cumprido o suficiente segundo a nova lei.

"As penas foram reduzidas porque, ao contrário de outras reformas penais, essa lei não possui um dispositivo transitório que estabeleça as regras a serem aplicadas pelos juízes nos conflitos entre a antiga e a nova legislação", afirmou o magistrado Ignacio González Vega, especialista em Código Penal e membro do grupo Juízes pela Democracia.

Apesar da vitória de Sánchez, a reforma dinamitou a unidade do governo, formada entre o PSOE (Partido Socialista Operário Espanhol) e a coligação de esquerda UP (Unidas Podemos). A lei era a principal vitrine da ministra da Igualdade de Sánchez, Irene Montero, cujo partido, o Podemos, faz parte da coligação.

Para vencer nesta terça, o PSOE contou com votos dos direitistas do PP (Partido Popular) e do Vox, de ultradireita, enquanto a UP votou contra a reforma e acusou o PSOE de se alinhar à direita.

Ao chegar ao Congresso no fim da tarde, Montero lamentou o resultado da votação. O fato de ter ocorrido na véspera do Dia da Mulher, comemorado internacionalmente, acrescentou peso simbólico à sua derrota.

"Hoje PSOE e PP se unem para retornar ao Código Penal da violência e intimidação. É uma má notícia para as mulheres, que haviam ganhado como direito o consentimento como um fator central", escreveu a ministra em uma publicação no Twitter.

 

Pelo lado do PSOE, a deputada e secretária de Igualdade do partido, Andrea Fernández, afirmou que o objetivo da reforma era proteger as vítimas e erradicar a violência sexual. Segundo ela, era necessário mudar uma lei que considerava "boa por muitas razões".

"Mas é evidente não estava funcionando bem. Era preciso "corrigir os erros que causaram dor às vítimas e alarme na sociedade e que o PSOE lamenta profundamente", disse.

 

(Folhapress)

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