migração

Lei em vigor: brasileiros que estão em Portugal terão 'residência automática'

Medida acelera o pedido de autorização de residência para migrantes de todos os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, que já estão no país europeu e que apresentaram um pedido formal de legalização em 2021 ou 2022.

Por Agência
Publicado em 02 de março de 2023 | 10:53
 
 
 
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O novo modelo de autorização de residência em Portugal para migrantes dos países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) começou a vigorar nessa quarta-feira (1º). A medida, que acelera o processo de muitos brasileiros que já moram no país e aqueles que têm intenção de pedir residência, foi publicada no Diário Oficial português no último dia 28.

A iniciativa, que terá validade inicial de um ano, contempla imigrantes das nações -Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor Leste-  que já estão no país europeu e que apresentaram um pedido formal de legalização em 2021 ou 2022. 

Em nota, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) disse que o novo procedimento será “mais célere e simplificado" para os cidadãos da CPLP com processos pendentes, e que não será necessária a manifestação de interesse, que hoje leva até dois anos.

Em 18 de fevereiro, o ministro da Administração Interna luso, José Luís Carneiro, comentou sobre alguns pontos das medidas que beneficiam os brasileiros. O "estatuto de proteção de até um ano" funcionará nos moldes daquele que foi atribuído aos cidadãos ucranianos, garantindo residência legal e acesso a todos os serviços públicos, incluindo segurança social, saúde e número fiscal.

As facilidades para os cidadãos dos países lusófonos foram viabilizadas pelo acordo de circulação de pessoas entre os estados-membros da CPLP, assinado em julho de 2021 em Luanda, capital de Angola. O Parlamento de Portugal ratificou o pacto em dezembro daquele ano. Além da regularização para cidadãos desses países, está prevista uma espécie de força-tarefa para analisar os casos de pessoas de outras nacionalidades. 

Reportagens na imprensa local afirmam que o governo cogita aproveitar a estrutura dos megacentros de vacinação para a Covid-19 para fazer o atendimento aos estrangeiros. O objetivo é reduzir ao máximo a fila de pendências antes da passagem de bastão do SEF para a nova Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo. Nos últimos anos, uma série de flexibilizações e benefícios ajudaram a catapultar o interesse dos estrangeiros pelo país. A comunidade estrangeira em Portugal aumentou 80% nos últimos seis anos, chegando ao recorde de 757 mil residentes legais no final de 2022.

Ao contrário da maior parte dos países da União Europeia (UE), Portugal viabiliza a regularização de estrangeiros que entraram no território como turistas e permaneceram para trabalhar sem a permissão adequada. Tradicionalmente, essa é a principal via de imigração dos brasileiros e ganhou força em 2016.

Embora relativamente simples, o processo, que pode ser feito por meio de um contrato de trabalho com uma empresa ou pela prestação de serviços como autônomo, tem sido cada vez mais demorado. Sobrecarregada, a estrutura do SEF demora mais de um ano e meio para processar a primeira etapa dos pedidos, a chamada manifestação de interesse. 

Enquanto não dispõem da autorização de residência, os estrangeiros ficam mais vulneráveis a diversos tipos de exploração, sobretudo no mercado de trabalho. Os imigrantes também se queixam de tratamento indigno. Ainda que paguem impostos e contribuições -condição obrigatória para a regularização-, muitos têm dificuldades de acesso a serviços essenciais.

As formas de contato com o SEF também são muito criticadas, sobretudo por meio da linha telefônica. Após receber mais de 29 milhões de chamadas em 12 horas, em 17 de outubro, a entidade anunciou uma reforma do atendimento. A maioria das ligações foi feita por programas de discagem automática: uma medida usada até por escritórios de advocacia, frente ao congestionamento dos canais de comunicação.

Com uma população envelhecida e mais mortes do que nascimentos, Portugal depende cada vez mais dos imigrantes, tanto em termos populacionais como econômicos. A mão de obra estrangeira é essencial para vários setores, com destaque para agricultura, hotelaria, restaurantes, indústria e serviços em geral.

Os imigrantes, responsáveis por mais de 10% das contribuições para a Segurança Social, ajudam a equilibrar a balança das aposentadorias e da natalidade. Em 2021, 13,65% dos nascidos vivos em Portugal -10.881 bebês- tinham mães estrangeiras. As brasileiras lideram o ranking das grávidas internacionais.

Reconhecendo a importância estratégica de quem vem de fora para o desenvolvimento português, a Assembleia da República aprovou, em julho, alterações na Lei de Estrangeiros que tentam facilitar as rotas de imigração legal para o país. Entre as principais alterações está a criação de um visto especial para cidadãos da CPLP que queiram procurar emprego em Portugal.

O novo visto, que dá um prazo de 120 dias, prorrogável por mais 60, para que estrangeiros consigam um contrato de trabalho, já tem sido alvo de críticas. Requerentes brasileiros se queixam da morosidade do processo e da alteração de métodos de comprovação dos R$ 11 mil exigidos para quem se candidata.

Apesar da postura de abertura do governo liderado pelo premiê António Costa, as condições de acolhimento dos migrantes têm motivado debates no país. A agressão de jovens portugueses a um imigrante nepalês no Algarve, no sul do território, e um incêndio que matou dois indianos em um apartamento superlotado em Lisboa, no começo do mês, catapultaram o interesse pelo tema.

Em um cenário de inflação recorde e de aumento do desemprego, que em janeiro cresceu pelo sexto mês consecutivo, as discussões sobre a presença dos estrangeiros devem permanecer em evidência. (GIULIANA MIRANDA/Folhapress) 

 

 

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