O direito à moradia está na Constituição Federal de 1988 e vai além de ter um teto para morar. A casa precisa estar em local seguro, com acesso a serviços públicos como água, luz e esgoto, além de escola, creche, transporte público e lazer. A região deve ter também limpeza pública e coleta de lixo.
A Defensoria Pública da União (DPU) tem importante papel na garantia do direito à moradia e representa o cidadão de baixa renda em casos como os abaixo:
- Ações de reintegração de posse promovidas pela Caixa Econômica Federal;
- Renegociação de financiamentos da casa própria celebrados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
- Ações de despejo que envolvam interesses de órgãos federais;
- Regularização fundiária de terras do governo federal;- Leilões de imóveis;
- Programa Minha Casa, Minha Vida;
- Programa de Arrendamento Residencial (PAR).
Na hora de comprar um imóvel, é preciso se informar. Propostas tentadoras – como preço baixo, por exemplo – podem esconder questões como a irregularidade do bem ou mesmo falhas na construção. Saber sobre a situação legal do imóvel é um dos passos principais a serem dados antes de se fechar o negócio.
Se não estiver tudo certo com a documentação, o comprador pode, inclusive, ter problemas para conseguir financiamento. É preciso conhecer a comunidade, saber se há segurança, luz, água e esgoto e também verificar se existe algum tipo de risco no local, como desabamento e alagamentos.
Se você tiver algum dos problemas citados acima, compareça a uma unidade da Defensoria Pública da União. Tenha em mãos os seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, comprovante de renda, contrato de financiamento do imóvel ou termo de cessão de direitos (se houver) e certidão do imóvel (se houver).
Lembramos que nem todas as pessoas podem ser atendidas pela defensoria. Em regra, a DPU presta assistência jurídica integral e gratuita às pessoas com renda familiar de até R$ 2.000.
As exceções acima desse valor (por exemplo, quando existir o comprometimento de parte significativa da renda da família com medicamentos de alto custo) serão avaliadas caso a caso pelo defensor público federal.
E vale repetir: o atendimento na DPU é gratuito!