Ari Francisco de Araujo Junior é coordenador do Curso de Ciências Econômicas do Centro Universitário Ibmec BH

O artigo “Uma nota sobre sociedade civil organizada e corrupção: Evidências em nível de municípios” (Silvestre, Fraga & Fraga, 2024) investiga o impacto dos chamados observatórios sociais sobre práticas corruptas em municípios brasileiros. Utilizando dados de auditorias realizadas pela Controladoria Geral da União (CGU) sobre repasses federais entre 2008 e 2016, os autores desenvolvem um modelo quantitativo que compara indicadores de corrupção em cidades que contam com esse tipo de iniciativa, em contraposição às que não contam.

O estudo visa “analisar empiricamente a relação entre observatórios sociais e corrupção”. Para tanto, compreende medidas objetivas de irregularidades detectadas nos relatórios da CGU. Os observatórios são estruturas de monitoramento formadas pela sociedade civil, surgidos nos municípios com o propósito de acompanhar licitações, obras públicas e prestação de contas, promovendo maior transparência.

A análise empírica utiliza especificações variadas (modelos de efeitos fixos, variáveis de controle socioeconômicas e diferentes medições da corrupção – casos e valores de desvios, número de irregularidades) – assegurando robustez estatística aos resultados.
Os dados revelam que, nos municípios com observatórios, os níveis de corrupção são estatisticamente mais baixos segundo todos os indicadores aplicados. A presença da sociedade organizada, por meio desses mecanismos de monitoramento, parece inibir condutas desviantes: há menos fraudes, superfaturamento e irregularidades em contratações públicas.

Instituições como forma de prevenção

Em síntese, a existência de estruturas formais de acompanhamento funciona como um eficaz instrumento de prevenção. A pressão por fiscalização direta e a transparência fortalecem a governança local e reduzem oportunidades de suborno e desvio.

A partir de uma tradicional lacuna na literatura sobre controle social, os autores trazem evidências empíricas importantes: demonstram que a sociedade civil, quando organizada e articulada, exerce papel relevante na governança territorial municipal.

Políticas públicas

No âmbito político, o estudo reforça a importância de políticas públicas de incentivo à implantação de observatórios sociais e o controle dos agentes públicos. A recomendação é clara: os gestores públicos devem considerar o apoio institucional, inclusive com instrumentos legais ou orçamentários, para apoiar iniciativas cidadãs que monitoram o uso de recursos federais.

Os autores reconhecem limitações no recorte temporal (2008–2016) e na possibilidade de efeitos de seleção – talvez municípios com maior predisposição ética sejam mais propensos a criar observatórios. Ainda assim, o uso de especificações econométricas robustas - ferramentas estatísticas adequadas – mitiga esse viés.

Outros pontos merecem aprofundamento: comprimento dos efeitos no longo prazo, impacto em áreas específicas (saúde, educação), combinação com outras ferramentas (lei de acesso à informação, ouvidorias), ou mesmo uma avaliação que compare municípios com e sem observatórios em fases distintas de maturação institucional.

Fortalecer gestão municipal

Com base em dados sólidos e metodologia rigorosa, o artigo atesta que os observatórios sociais representam instrumento eficaz de controle social e prevenção de corrupção. Ao conferir um canal de atuação efetiva para a sociedade civil na fiscalização local, essas entidades contribuem para uma governança mais transparente e eficiente. Claro, as entidades públicas precisam estar abertas à fiscalização.

Em termos de políticas públicas, a ampliação dessa experiência deve ser encarada como estratégia central para fortalecer a integridade na gestão municipal. Assim, o estudo propõe a consolidação de uma arquitetura institucional que promova a participação cidadã como mecanismo complementar à estrutura formal de controle.