Melhor prevenir do que remediar

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, no início de outubro, a violação massiva de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro. Com a conclusão do julgamento da ADPF 347, o tribunal deu prazo de seis meses para que o governo federal e os Estados elaborem um plano de intervenção para resolver a situação, com diretrizes para reduzir a superlotação dos presídios, o número de presos provisórios e a permanência em regime mais severo ou por tempo superior ao da pena.

O cenário do sistema prisional é caótico e conhecido de todos. A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) tem registros diversos e em diferentes períodos e governos, especialmente sob o espectro da garantia de tratamento humanamente digno ao tutelado. Presidir a Comissão de Direitos Humanos é poder outra vez jogar luz sobre assunto complexo, mas que também tem cor. Promover ações de fiscalização da política de segurança pública e prisional em Minas Gerais e continuar denunciando o cenário trágico no sistema prisional é nossa obrigação. Mas, mais do que nunca, urge nosso dever de transformar esforços em ações.

Não é tarefa simples. Para se ter uma ideia, de acordo com a plataforma Desencarcera, aproximadamente 96% dos presídios mineiros estão superlotados. Há instituições com 717% acima da sua capacidade, como é o caso do presídio localizado em Taiobeiras, na região Norte de Minas.

Já no presídio Professor Jacy de Assis, em Uberlândia, estão presas 2.263 pessoas, entretanto a capacidade máxima de lotação é de 940, ou seja, superlotado em 241%. Todo modo a insalubridade coloca a unidade no topo do ranking de denúncias de violação dos direitos básicos dos detentos. Não é para menos, uma vez que se torna humanamente impossível manter a higiene adequada nesses espaços. Mas o que mais impressiona são os surtos constantes de doenças de pele, cólera, diarreia e tifo, por exemplo. Trata-se de um cenário aterrorizante.

Para além da superlotação, nas visitas às unidades prisionais que realizei, encontrei práticas de tortura, com espancamentos, afogamentos, violência psicológica; mortes suspeitas e uso desproporcional e inadequado de armamentos menos letais; além de outras formas de tratamento cruel e desumano: presos em situação de fome ou alimento inapropriado para o consumo, unidades sem energia elétrica e total desassistência à saúde.

Na minha atuação parlamentar venho pautando o assunto em audiências públicas e cobrando da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) soluções para os problemas do sistema prisional. Na semana passada, por exemplo, realizamos uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos em que o Observatório Justa apresentou uma pesquisa profunda acerca do Orçamento do Estado de Minas Gerais para segurança pública e sistema prisional, e a conclusão foi que o Orçamento destinado à repressão é desproporcional ao que é destinado à prevenção.

Ficou, mais uma vez, negritado que o governo de Minas Gerais não investe em orçamento para o egresso do sistema prisional e tem pouquíssimo compromisso com a garantia de direitos humanos para as pessoas em privação de liberdade.

Agora, diante da decisão do STF, espero que os Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Executivo e sociedade civil organizados se dediquem a essa construção do plano de intervenção para que seja implementado em seis meses.

Proponho começarmos por uma ampla discussão, a fim de concentrar e organizar as mais diversas contribuições e, portanto, encaminhar junto ao nosso presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Tadeu Martins, um ciclo de debates com o objetivo de sistematizar as contribuições a serem encaminhadas ao Executivo.

Andreia de Jesus é deputada estadual (PT-MG) andreiadejesus@gabinetona.org