A última instância

O Supremo deve examinar hoje uma liminar patrocinada pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) pedindo para a Corte suspender a prisão após segunda instância. O pedido beneficia réus que estão cumprindo pena nessa condição, como o ex-presidente Lula.

Por causa dessa eventualidade, ontem, o PEN, que se diz de direita, tentou desistir do pedido, destituindo o advogado que o apresentou. Mas, como se trata de uma ação declaratória de constitucionalidade, o plenário da Corte terá obrigatoriamente de se manifestar.

Se concedida, a liminar pode reverter a prisão do ex-presidente e beneficiar outros presos da Lava Jato que não fizeram delação e que foram condenados em segunda instância, como o ex-presidente da Câmara Federal Eduardo Cunha.

A decisão cabe ao Supremo.

Uma certa expectativa cerca essa sessão, porque ela pode mudar o entendimento e a jurisprudência firmados pela Corte em 2009 e 2016 e que estiveram na iminência de serem mudados no julgamento, na semana passada, do habeas corpus a favor do ex-presidente Lula.

Na ocasião, foi decisivo o voto da ministra Rosa Weber, que votou a favor do que a Corte firmara, em duas ocasiões, isto é, o cumprimento da pena após o julgamento em segunda instância, embora pessoalmente ela fosse a favor de sua execução após o “transitado em julgado”.

Igual entendimento teve a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, ao se recusar a pautar o tema para discussão pelo plenário e ao dar seu voto de Minerva contra o habeas corpus do ex-presidente, consolidando uma jurisprudência que vinha se firmando.

Além de livrar réus de todas as estirpes – e não só os políticos da Lava Jato – que já estão cumprindo pena, a mudança de jurisprudência traria insegurança ao sistema jurídico, deixando de conferir estabilidade à ética da magistratura e ao Estado de direito.

Por isso, o julgamento de hoje se reveste de importância. Como última instância que resta aos cidadãos, a Justiça não pode se deixar desmoralizar.