Direito ao trabalho

O governo federal anuncia um pacote de medidas para destravar o ambiente de negócios e facilitar a retomada do crescimento. Provavelmente, muitas dessas ações foram gestadas no governo Temer; nesta semana, saiu a primeira delas.

Chamada de Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, a medida provisória já entrou em vigor, eliminando a exigência de licenças ou alvarás para as empresas consideradas de baixo risco, isto é, que sejam usadas exclusivamente para sustento do proprietário e de sua família.

Os municípios vão definir as atividades que se enquadram nesse caso. Nele também estão incluídas as empresas em desenvolvimento, as startups. Não poderá ser exigido delas nenhum alvará para que possam funcionar, nem licença sanitária ou ambiental.

A ideia do governo é não perder tempo com esses pequenos negócios, que oferecem menores perigos para a sociedade, dedicando sua atenção aos empreendimentos de médio e alto risco, como, por exemplo, as mineradoras. Essa distinção não era feita até então.

Todas as empresas eram tratadas da mesma forma, obrigando que elas atendessem as mesmas exigências burocráticas. Se não poderão exigir, também não poderão cobrar por documentos que, até então, davam trabalho para conseguir e que aumentavam o custeio.

O governo federal reduziu consideravelmente a burocracia com a criação do estatuto do microempreendedor individual (MEI). Agora, dá mais um passo no sentido de buscar uma saída pelo menos para os pequenos negócios, eliminando aqueles encargos.

O impacto da medida deverá ser sentido no nível do emprego, na medida em que dá liberdade de horário e dia para produzir e gerar renda, desde que respeitadas as legislações trabalhista e ambiental. Muitos negócios não vão para a frente por causa desses óbices.

Se vai funcionar, só a realidade vai mostrar. O país anseia por mudanças, mas as autoridades precisam ajudar.