Estados falidos

Deveria chegar nessa terça-feira (21) ao Congresso, em Brasília, o projeto de lei que cria o programa de recuperação fiscal para Estados em grave situação financeira. Em dezembro último, o texto foi aprovado pela Câmara sem as contrapartidas, mas o presidente Michel Temer vetou a ajuda.

Agora, ele volta com as contrapartidas que a União vai exigir dos Estados para que tenham o pagamento de suas dívidas suspenso por até três anos, prorrogáveis por mais três. O Congresso terá de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que os Estados possam tomar empréstimos.

Não vai ser fácil. Nessa segunda-feira (20), a Assembleia do Rio aprovou, sob protestos das ruas, o projeto de lei que permite a privatização da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae), condição para obter um empréstimo de R$ 3,5 bilhões negociado com bancos públicos para pagar os salários atrasados dos servidores.

A principal contrapartida exigida é a autorização para privatizar empresas estaduais dos setores financeiro, de energia e saneamento. Em Minas, o governador Fernando Pimentel descarta completamente essa possibilidade, afastando o interesse privado da Cemig, considerada a joia da coroa do governo.

A privatização de uma empresa pública que atua num setor essencial, como o saneamento ou a energia, é fonte de preocupação para a sociedade. Primeiro, porque não há a certeza de que a qualidade dos serviços irá melhorar; depois, porque é certo que os preços cobrados do consumidor irão aumentar.

Falta convicção de que a privatização irá resolver a situação de insolvência dos Estados. Mais factíveis seriam as medidas de corte de gastos, como a eliminação de incentivos fiscais às empresas e as proibições de conceder reajustes de salários, aumentar o quadro de pessoal e contratar propaganda.

Amargas, sim, mas foi o descumprimento sistemático dessas mesmas medidas que levaram à situação de calamidade atual.