Estado não exige compromisso financeiro de mineradoras, como prevê lei

As licenças ambientais em Minas Gerais para atividades minerárias são concedidas sem que haja compromisso com a lei que ficou conhecida como "Mar de Lama Nunca Mais" no tocante a um dos principais artigos: o que cobra caução, ou compromisso financeiro, das empresas para cobrir possíveis danos sociais e ambientais.

Desde a sanção da lei pelo governador Romeu Zema, em 25 de fevereiro de 2019, até hoje, nenhuma mineradora fez o depósito da caução para conseguir a licença ambiental, um dos requisitos exigidos pela lei, aprovada pela Assembleia Legislativa e de autoria do Parlamento. 
A lei estabeleceu a caução, uma espécie de depósito financeiro antecipado, para projetos minerários que utilizem barragens como uma forma de resguardar possíveis atingidos, a recuperação do meio ambiente e o custo social, caso ocorra algum tipo de desastre. A caução também serve para os casos de desativação das barragens. A lei foi aprovada e sancionada como resposta ao rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. 

Para estabelecer valores e pagamento, a gestão estadual teria que regulamentar a legislação, o que não ocorreu. Em outubro de 2019, há dois anos, o governador Romeu Zema publicou um decreto criando três grupos de trabalho para regulamentar pontos da lei que necessitavam de tal procedimento. O prazo máximo para a conclusão dos trabalhos seria em 180 dias.

Porém, até hoje, não há resultado para obrigar as empresas a depositarem a caução. Dessa forma, as licenças ambientais são concedidas ignorando o que prevê na "Lei Mar de Lama Nunca Mais".

Por meio de nota, a  Secretaria Estadual de Meio Ambiente informou que "em razão da complexidade do tema, o Executivo está estudando a viabilidade de execução da proposta, pelo setor bancário e de seguros". Apesar de questionada, a Secretaria não informou quantas licenças de operação foram concedidas sem a requisição da caução. 

Ontem, mostrei que um outro ponto da lei está em xeque. Ela prevê o descomissionamento de tipos específicos de barragens até fevereiro do ano que vem. No entanto, conforme admite a própria Secretaria de Meio Ambiente, apenas três foram desativadas. Ainda restam outras 51.