Necessidade de refundação da República

A crise político-institucional tem nos incomodado bastante, porque as negociatas não foram estancadas, e surgem, constantemente, medidas que penalizam os contribuintes para se fazer o ajuste fiscal. Nós nos irritamos também com os arranjos criados para impedir a punição de denunciados, mantendo o arcabouço jurídico favorável ao establishment; há, portanto, chance para a permanência de autoridades nocivas em cargos alcançados por protecionismo partidário, empresarial ou parentesco com poderosos. Assim, muitos investigados estão se apresentando como candidatos em 2018, sustentados pelo foro privilegiado e por filigranas da legislação eleitoral. Eles não se ruborizam diante dos eleitores nem apresentam projetos para o desenvolvimento integrado do país.

Torna-se imperioso promover a refundação da República, porque a Constituição de 1988 encerra várias incongruências, e mais de cem artigos não estão regulamentados, 29 anos depois da promulgação. É a sétima na história do país e não assegura o cumprimento das normas essenciais de uma democracia moderna: igualdade entre os cidadãos, garantia do voto periódico, livre e soberano para os poderes Executivo e Legislativo, estabilidade das instituições oficiais, liberdade de expressão e serviços públicos de qualidade, entre muitas outras. A relação esdrúxula entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Senado sobre o mandato de Aécio Neves foi o mais contundente registro de distorções na Carta Maior, provocando desdobramentos nocivos em outras Casas legislativas.

Não existe agora clima para elaborar nova Constituição. Não há um grupo de agentes públicos com isenção ideológica, competência, vocação democrática e, sobretudo, credibilidade para formar uma Assembleia Constituinte. Não podemos correr o risco de que facções partidárias manipulem as proposições para impor seus interesses corporativos e levem a rupturas com irreparável cisão da nação brasileira. Algumas medidas são, entretanto, urgentes, como a redução dos partidos políticos, extinção das emendas parlamentares, rigorosa disciplina fiscal e expulsão definitiva e irrecorrível da vida pública de todos os condenados por corrupção em segunda instância.

O país não encontrará o caminho da prosperidade enquanto grande parcela do Orçamento da União for fatiada entre parlamentares que direcionam, soberanamente, os recursos auferidos em negociatas com o Poder Executivo. Eles contemplam seus currais eleitorais, sem estabelecer vinculações com projetos que encaminhariam soluções de problemas básicos de todos os brasileiros: proteção das fronteiras; infraestrutura moderna para nosso cotidiano e as atividades econômicas; revitalização das bacias hidrográficas; ocupação organizada do território; desenvolvimento tecnológico; preservação ambiental; proteção à família e aos segmentos vulneráveis; universalização da educação pública com alta qualidade; estabilidade institucional; e segurança em todos os ambientes.