Minha Casa, Minha Vida para aluguel?

A nova edição do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) foi lançada no ano passado pelo governo federal (Lei 14.620), trazendo novidades. Além dos subsídios e facilidades de financiamento para a compra de novas unidades produzidas por construtoras, o programa agora contempla aquisição de imóveis usados, reforma de edifícios subutilizados em áreas centrais, provisão de lotes urbanizados e fomento à locação social. 

Amplamente difundida em diversos países, a locação social é uma modalidade de provisão habitacional ainda pouco conhecida no Brasil. Programas de locação social costumam ter um impacto benéfico no mercado de aluguéis, em vez de contribuir para a sua inflação. Isso ocorre porque, para além de recursos direcionados aos beneficiários, esses programas preveem a incidência do poder público na definição dos preços dos aluguéis e na garantia do estoque de imóveis. Pensando de maneira integrada a oferta de unidades e o atendimento das famílias, oferecem um atendimento mais estável e seguro em médio e longo prazos. 

Projetos-piloto

A implementação da locação social pode ocorrer de várias maneiras, como a partir de parcerias com o setor privado e com Organizações Não Governamentais (ONGs) ou da criação de parques públicos de imóveis alugados a baixo custo. 

O governo federal está atualmente apoiando projetos-piloto em municípios como Recife e Campo Grande, realizados por meio de Parcerias Público-Privadas (PPPs). Em paralelo, está sendo debatida a criação de parques públicos de imóveis, modelo que o município de São Paulo já implementa há 20 anos, com um programa que conta com mais de 800 moradias de aluguel acessível. 

Morada Primeiro

Outra frente introduzida pelo novo MCMV é o Moradia Primeiro, iniciativa que vem sendo encabeçada pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. O projeto visa proporcionar acesso imediato à moradia para pessoas em situação de rua, que também se dá, na maior parte das vezes, por meio do subsídio ao aluguel. 

Sobre Belo Horizonte, o município já conta com um programa municipal de locação social desde 2019 (Decreto 17.150), que prevê três modalidades: locação social pública, privada e por Organizações da Sociedade Civil (OSCs). 

Locação social privada ou por OSC

A locação social privada já atende a mais de uma centena de famílias de baixa renda, com base em subsídios personalizados e no tabelamento de aluguéis de proprietários particulares, conforme critérios de avaliação dos imóveis. Mulheres em situação de violência doméstica passaram recentemente a ser atendidas também nessa modalidade. 

Já a locação social por OSCs teve seu primeiro edital de chamamento lançado no ano passado, com foco nas famílias em situação de vulnerabilidade social com trajetória de vida nas ruas. Organizações como o Aluguel Solidário, a Pastoral de Rua e o Fundo Imobiliário para Aluguel (Fica) – associação sem fins lucrativos com experiência em gestão de imóveis de locação social – estão em diálogo com a prefeitura visando ao aprimoramento da modalidade. 

Exemplo de Belo Horizonte

Com perspectivas de investimentos federais, é possível que programas municipais de locação social, como o de Belo Horizonte, sejam fortalecidos e ampliem seu alcance. Contudo, é crucial enriquecer o debate em todas as esferas governamentais, especialmente considerando com maior seriedade a criação de bancos de imóveis públicos.  

Apesar de prevista na legislação municipal, a modalidade de locação social pública ainda não foi implementada em Belo Horizonte. Ela é fundamental para promover maior justiça urbana, colocando o poder público no cerne da garantia e manutenção do acesso à moradia. Este pode ser um momento oportuno para avançar nesse sentido. 

(*) Marina Sanders Paolinelli é pesquisadora do Núcleo RMBH do Observatório das Metrópoles