A decisão de suspender o pagamento das chamadas “emendas impositivas” e manter a suspensão das denominadas “emendas Pix”, que consistem no envio direto de recursos por parlamentares para Estados ou municípios sem que o parlamentar apresente justificativa para isso, não foi de um ministro neófito nessas “mumunhas” dos parlamentares.

O voto pela suspensão dos pagamentos, até que se estabeleçam critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade dos recursos públicos, foi do ministro Flávio Dino, alguém que, além de ter o reconhecido saber jurídico exigido para se chegar ao STF, tem uma considerável experiência política, apesar dos poucos anos de vida. 

Aos 56 anos, antes de ser indicado ministro do Supremo, Flávio Dinho foi juiz federal, governador, deputado federal, senador e ministro da Justiça de Lula. Experiência pessoal e política não lhe faltam, portanto, para analisar uma tendência que envolva políticos. 

O ministro, com certeza, não baseou seu voto, seguido agora por todos os demais membros do Supremo, apenas no que dizem as leis, escritas e não escritas, sobre destinação e uso de verbas públicas. Pesou certamente em sua decisão o que viu na prática parlamentar de indicação de verbas para suas áreas de atuação. Na melhor das hipóteses, apenas viu de perto como acontecem essas indicações. 

A própria reação da Câmara dos Deputados, com aval do Senado, de retomar propostas de redução dos poderes do Judiciário confirma o acerto da suspensão dos pagamentos. A reação é de quem foi pego em flagrante. 

Punir o Judiciário pela decisão de se impedir o uso de dinheiro público sem fiscalização é passar atestado de práticas ilegais. Claro que reter verbas agora, neste período do ano, em pleno período eleitoral, significa atrapalhar acordos políticos. Claramente, impedir compra de votos. É o que nos leva a pensar a reação do Parlamento. 

Por que não implantar mecanismos de rastreabilidade do dinheiro público? Por que não estabelecer critérios de eficiência da aplicação para a população? Por que tanta virulência na reação contra medidas de controle dos gastos públicos? Ter transparência na aplicação do dinheiro público, no interesse público pelo uso desses recursos, não é apenas uma questão legal. É um princípio moral. Depois querem respeito da população.

Essa decisão do ministro Flávio Dino não deve se restringir ao emprego de verbas federais, a emendas de senadores e deputados federais. Transparência, rastreabilidade e necessidade precisam ser padrão no uso dos recursos em todos os níveis de poder. E em todos os Poderes.

Paulo César de Oliveira é jornalista e empresário