A ameaça do fim do parcelado sem juros

O cartão de crédito é uma parte integral da rotina dos consumidores brasileiros e, quando utilizado de maneira consciente, torna-se uma ferramenta valiosa para a gestão financeira pessoal. Além disso, esse instrumento permite que o varejo ofereça o atrativo do parcelamento sem juros, que proporciona ainda mais liberdade ao consumidor. No entanto, esse benefício está sendo questionado e, se não fizermos nada, ele pode acabar.

Em agosto, em audiência no Senado, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, citou um incômodo da instituição com o sistema atual, que permite o parcelamento de compras em até 13 vezes sem juros, alegando a necessidade da criação de algum tipo de tarifa para desincentivar a compra desenfreada no crédito em uma quantidade muito grande de parcelas.

Nós entendemos que o parcelamento sem juros é uma modalidade que, na prática, veio para substituir o crediário. Trata-se, assim, de um importante instrumento de planejamento financeiro para os consumidores e de vendas para o varejo. Sua eventual descontinuidade ou dificultação, por meio de tarifas que possam ser criadas, causará prejuízo a esses dois importantes agentes de mercado.

Além disso, na análise econômica da Proteste, não detectamos qualquer relação de causa e efeito entre a proibição ou redução do parcelamento sem juros no cartão de crédito e a queda da taxa básica de juros da economia, tampouco da eventual redução do endividamento dos consumidores, ao contrário do que ocorre com a bem-vinda extinção, ou ao menos limitação, do crédito rotativo.

Diante disso, a Proteste, juntamente com a Abipag, Abranet e outras nove entidades, assinou o manifesto em defesa do parcelamento sem juros e da livre concorrência. O “Manifesto pelo direito de continuar fazendo compras parceladas sem juros” mostra o quanto a modalidade é indispensável para a população, comércio e serviços. O documento chama a atenção dos brasileiros para o risco da extinção, taxação ou limitação da modalidade que faz parte da rotina das famílias. De acordo com o Datafolha, 75% da população tem o hábito de parcelar as compras.

Ainda nesse contexto, um projeto de lei de conversão (PL 2.685/2022) da medida provisória conhecida como “Desenrola Brasil” teve sua aprovação na Câmara em data próxima do prazo de término de vigência da MP. Assim sendo, o Senado não teve tempo para realizar discussões mais aprofundadas e, consequentemente, o aprovou sem modificações, no início deste mês, em 2 de outubro. A regulamentação subsequente pode ser efetuada por meio de um decreto executivo ou por uma portaria emitida pelas autoridades fazendárias ou monetárias, reforçando assim a posição do presidente do Banco Central nessa questão. Ou seja, ainda teremos a chance de discutir de forma mais abrangente a questão do fim do parcelado sem juros.

Ao contrário do que tem sido especulado, o fim do parcelado sem juros não trará qualquer benefício para o consumidor. A Proteste continuará acompanhando e participando dos debates sobre o tema, garantindo que o consumidor tenha seus direitos representados e evitando que o tema vire mais um “problema parcelado com juros” para ele.