Proteção de dados: os avanços no Brasil

Em função da crescente conectividade, ainda mais acelerada pela gradual implementação do 5G, os dados nunca foram tão importantes como são atualmente. Eles consistem em informações poderosas, que podem converter-se em recurso econômico e sensível, ao mesmo tempo. Econômico porque são combustível para as principais ferramentas do mundo contemporâneo que utilizam algoritmos e inteligência artificial. Entretanto, quando revelam aspectos da nossa privacidade e vida íntima, configuram-se como dados sensíveis. Por isso, a proteção é tão relevante.

Embora recente, a temática no Brasil já passou por grande evolução. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) acabou de completar quatro anos. Foi publicada em agosto de 2018, entrou em vigência dois anos depois e as sanções previstas passaram a valer em 2021. Na prática, todos os dispositivos da lei estão sendo aplicados há apenas um ano.

Nossa LGPD foi bastante inovadora para o ordenamento jurídico brasileiro, que até então não continha regras específicas para o tratamento de dados pessoais, e promoveu o alinhamento do país às melhores práticas de proteção de dados pessoais adotadas em todo o mundo. Ela visa proteger a privacidade dos usuários e estabelece que empresas, órgãos do governo federal, Estados e municípios só podem armazenar e tratar dados pessoais se o titular dos mesmos permitir.

Em seguida à promulgação da LGPD, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), inicialmente vinculada à administração direta do governo federal e, há pouco, transformada em autarquia com funções de agência, o que lhe assegurou a mesma autonomia das demais agências reguladoras, como Anvisa e Anatel, por exemplo.

No ano passado, foram nomeados os membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados e composta a estrutura da ANPD. E, no início de 2022, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 115, que incluiu a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão brasileiro.

Iniciativas para divulgar o que são LGPD e dados pessoais

Uma das evidências dos avanços s são as sanções aplicadas pelo Poder Judiciário em decorrência da violação à privacidade e à proteção de dados pessoais: já se somam mais de 600 decisões judiciais, com condenações que vão de multas de R$ 100 até R$ 2,5 milhões.

Porém, ainda há muito espaço para evoluirmos. Pesquisas mostram que poucos consumidores conhecem a LGPD e sabem definir o que são dados pessoais. Nesse sentido, vale comentar que a Proteste, em parceria com o Google Brasil, lançou duas iniciativas bastantes abrangentes e inovadoras nesse campo.

São elas, o site Websegura, exclusivamente dedicado à conscientização sobre a importância da proteção de dados pessoais dos consumidores, adotando linguagem didática e empática de forma a ser compreensível por todos os interessados, e o projeto “LGPD para PMEs”, voltado para as Pequenas e Médias Empresas, com o objetivo de ajudar empreendedores a se adequarem à LGPD. Ambos os conteúdos são gratuitos e podem ser conferidas em https://conectaja.proteste.org.br/websegura/ e https://conectaja.proteste.org.br/lgpdparapme/, respectivamente.

*Fábio Zacharias é CEO da Proteste