Cotas injustas

É fato que o Poder Judiciário brasileiro já viveu melhores dias e não vive, atualmente, um bom momento. Os grandes jurisconsultos do país não são mais requisitados para compor a Suprema Corte. Dos atuais ministros, apenas uns quatro ou cinco possuem o "notável saber jurídico", como exige a Constituição; os outros, diríamos, são pessoas de "notório saber jurídico".

A deterioração do Legislativo é, de certo modo, até compreensível: afinal, é o poder do povo, e somos um povo sem educação, sem saúde, sem segurança, sem rumo... Vivemos, há muito tempo, tocados pelos ventos do destino, como biruta de aeroporto. Agora, somos 200 milhões em ação, que, em vez de escolas e hospitais, construímos campos de futebol e centros administrativos, além de hotéis a granel, para receber uma meia dúzia de gringos, que aqui virão para passar uns poucos dias na gandaia.

Mas voltemos à vaca fria: falávamos do Judiciário, do nosso egrégio STF, que na semana passada reconheceu, por unanimidade, e também por modismo, a constitucionalidade da lei que instituiu o sistema de cotas nas universidades públicas, como políticas afirmativas, a pretexto de uma melhor integração racial, como se fôssemos uma nação racista. Não somos. Uma coisa é racismo, outra coisa é a falta de educação.

O governo Kennedy implantou nos Estados Unidos, em 1961, o sistema de cotas nas escolas públicas, como forma de combater os males causados pelas legislações segregacionistas que vigoravam no país desde o final do século XVIII. Mas no final dos anos 70, a Suprema Corte norte-americana declarou a inconstitucionalidade da lei que criou essa política de cotas, com fundamento no argumento do ministro relator, segundo o qual "preferências raciais, quando corroboradas pelo Estado, podem ser a mais segregacionista das políticas públicas, com potencial de destruir a confiança na Constituição e na ideia da igualdade".

O Supremo confirmou também a legalidade dos critérios de seleção - racial e social - do Programa Universidade para Todos (ProUni). Não sei da existência de cotas raciais em outros países. Não sou educador e não dou palpite nesse assunto, se é certo ou errado. Mas sinto qualquer coisa duvidosa nessa política. Tenho lá minhas dúvidas quando uma lei que cria excepcionalidades tem de passar pelo crivo do Poder Judiciário para viger. É que penso que lei que, para viger, precisa da chancela do Judiciário pode até ser legal, mas, certamente, é injusta. A lei conveniente tem de ser legal e justa.

Essa lei das cotas raciais é inconstitucional e tremendamente injusta, e a prova maior que posso oferecer para justificar meu entendimento é indagar, invertendo o raciocínio: por que só 20% para negros e 80% para brancos? Para ser justa, essa lei não poderia descriminar, a pretexto de integrar, até porque, segundo o artigo 5º da Constituição, todos nós, brasileiros, somos iguais perante a lei.

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