Municípios podem ganhar R$ 86,2 bilhões com acordo para renegociar dívidas com a União

Os prefeitos pressionaram e receberam do governo federal a promessa de que irá apoiar a tramitação de projetos que pretendem mudar juros e perdoar multas aplicadas aos municípios por problemas nos repasses previdenciários ao governo federal. Só com essas mudanças, os municípios esperam uma injeção de R$ 86,2 bilhões nos caixas das prefeituras brasileiras. Ao todo, cerca de 4 mil prefeituras brasileiras devem, juntas, cerca de R$ 248 bilhões ao sistema de previdência.

Os prefeitos querem que o governo federal apoie a emenda 6 da Proposta de Emenda Constitucional número 66 (PEC-66/2023), que tramita no Congresso. A dívida será parcelada em 240 meses. Os débitos parcelados terão redução de 40% das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% dos juros de mora, de 40% dos encargos legais e de 25% dos honorários advocatícios. É a soma do impacto com a redução de multas, juros e encargos legais, que chega aos R$ 86,2 bilhões.

A pauta foi uma das prioridades apresentadas pelos municípios, nesta semana, em Brasília, durante a “XXV Marcha dos Prefeitos”. Durante o evento, coube ao ministro de Relações Institucionais do governo Lula, Alexandre Padilha, garantir o compromisso com os prefeitos. 

“Aquilo que podemos mexer, a gente vai tratar já por projeto de lei mesmo. Sabemos o quanto isso aperta”, disse. “O prefeito não vai ter mais a dívida previdenciária reajustada pela Selic. Nós vamos construir um indicador que seja possível e sustentável. Nós queremos combinar essas duas questões, têm que estar na Emenda Constitucional um teto máximo de comprometimento da receita líquida do Município.”

Agenda

O coordenador da bancada mineira em Brasília, deputado federal Luiz Fernando Faria (PSD), diz que os parlamentares mineiros irão sentar com o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Marcos Vinicius Bizarro, prefeito de Coronel Fabriciano, no Vale do Aço, e fazer a seleção dos temas prioritários. “Vamos catalisar elas na AMM, para dar dentro da bancada aquilo que é importante e comum para a maioria dos municípios mineiros”, destaca.

Em entrevista ao quadro Café com Política da FM O TEMPO 91,7, na sexta-feira (24), Marcus Vinicius Bizarro, que também é vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), destacou que a prioridade é a desoneração da folha de pagamentos dos municípios, que já está em tramitação no Congresso e tem um prazo previsto de 60 dias para uma aprovação pelos deputados e senadores.

Um acordo com o ministro da fazenda, Fernando Haddad, evitou o retorno imediato da obrigação dos municípios de pagar tributo de 20% da folha, como obrigação patronal ao INSS. Porém, ele alertou que as negociações continuam. No primeiro momento, a cobrança atual de 8% será mantida e vai passar para 10% em 2025, 12% em 2026 e 14% em 2027. “Depois disso nós temos que conversar”, destacou.

Outros acordos

Outro assunto que ganhou destaque na Marcha dos Prefeitos foi o apoio do governo federal a duas medidas estruturantes pela Confederação Nacional de Municípios para o enfrentamento de calamidades e situação de emergência. A primeira se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição que institui o Conselho Nacional de Mudanças Climáticas, a Autoridade Climática Nacional e o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas, com previsão de orçamento de aproximadamente R$ 30 bilhões, protocolada pelo deputado Gilson Daniel (Podemos-ES).

Os prefeitos também conseguiram apoio do governo federal para novos prazos e condições para o pagamento de precatórios com teto máximo de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) dos Municípios; e a garantia de um esforço da União para estender as obrigatoriedades da Reforma Previdenciária também aos municípios.

“Hoje se um município tem um regime previdenciário próprio, precisa de apoio dos vereadores para fazer mudanças; nem sempre há harmonia suficiente para isso, sobretudo em época eleitoral”, explica Marcos Vinícius. Com a obrigatoriedade, ficaria mais fácil a mudança de regras nas previdências municipais, o que reduziria gastos dos prefeitos com aposentados e pensionistas.