Projeto pronto para ser votado no Plenário da Assembleia facilita a abertura de empresa de pesca marinha em MG

Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais facilita a abertura, no estado, de pequenas empresas que atuam em áreas como pesca em água salgada e coleta, também em água salgada, de crustáceos e moluscos.

O projeto, de autoria do deputado Bruno Engler (PL), já passou por quatro comissões e está pronto para ser votado em Plenário. Outra atividade beneficiada pelo texto é a extração de sal marinho.

O projeto faz uma adaptação para Minas Gerais da Lei Federal 13.874/2019, a chamada Lei da Liberdade Econômica, que desburocratiza a abertura de pequenas e micro empresas. A desburocratização, pelo texto, ocorre principalmente com a eliminação da necessidade de emissão de alvarás de funcionamento.

O produtor, para ser enquadrado no sistema, precisa exercer a atividade exclusivamente em pequenas propriedades próprias ou de "terceiros consensuais", ou seja, quando houver acordo com outros pequenos proprietários de área.

Engler, em nota, afirma que o projeto foi inspirado no texto da Lei de Liberdade Econômica, aprovado durante o governo de Jair Bolsonaro, e que as atividades que não desenvolvidas no âmbito do estado de Minas Gerais serão retiradas em uma emenda supressiva no Plenário antes da votação final.

Outras atividades enquadradas no projeto são fabricação de artefatos de uso doméstico, serviços de apoio à extração de minério de ferro, preparação de fibras de algodão, de artefatos de tapeçaria, entre outros.